082817 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 082817
ACORDAO
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Ininteligibilidade da causa de pedir, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017107
Nr Documento: SJ199207090828172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56fdb8a50696f74d802568fc003a3826
Sumário
É inepta, por ininteligibilidade da causa de pedir, a petição inicial em que se pede a condenação da ré no pagamento de determinada importância representativa do fornecimento de várias mercadorias, sem que se especifiquem concretamente, v. g., por meio de extracto de conta corrente, as diversas operações a débito e a crédito cujo saldo se pretende receber.