Quando foi proferido o acórdão 025654?

O acórdão foi proferido em 08 de março de 2001.

Acórdão STA (2001) — Execução fiscal, Oposição à execução

Acórdão

I- Nos processos tributários é obrigtória a indicação do valor da causa.

II- Tem aqui aplicação o disposto no art. 314º, 3, do CPC.

III- Se o oponente, convidado para indicar esse valor, não o fizer, extingue-se a instância.

IV- O mandatário deve ser notificado para o local do seu escritório.

V- Sendo essa notificação feita para outro local, impõe-se repetir a notificação para o local do seu escritório.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.