038603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038603
Acórdão
Descritores: Repristinação, Crime publico, Constitucionalidade, Prisão alternativa da multa, Suspensão da execução da pena, Acção penal, Segredo bancario
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001683
Nr Documento: SJ198611120386033
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dabe884bede2c247802568fc003949a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038603.13
Sumário
A repristinação do Decreto-Lei n. 630/76, de 28 de Julho, operada por virtude da declaração, com força obrigatoria geral, do Tribunal Constitucional, constante do acordão de 12 de Junho de 1984, do artigo 29, do Decreto-Lei n. 349-B/83, de 30 de Julho, não ofende o principio constitucional da confiança insito na ideia do Estado de Direito. Isso so sucederia se a repristinação fossem atribuidos efeitos absolutos, o que não aconteceu. O Tribunal Constitucional, limitou aquela declaração, no que respeita a repristinação das normas revogadas pelo Decreto-Lei n. 349-B/83; em termos de impedir que os autores de factos previstos nos diplomas legais revogados pelo Decreto-Lei n. 349-B/83 e que os hajam praticado entre 3 de Setembro e 2 de Novembro de 1983, possam ser por eles perseguidos; e em termos ainda de impedir que os autores de factos previstos no Decreto-Lei n. 349-B/83 e que os hajam praticado entre 30 de Julho e 2 de Setembro de 1983, possam ser mais gravemente punidos na moldura da legislação revogada por aquele diploma legal. Tratando-se de um crime publico, e indiferente o modo como o conhecimento do crime chegou ao Ministerio Publico. Mesmo que tivesse havido violação do segredo bancario, denunciado o crime ao Ministerio Publico, este tinha de actuar, tinha de exercer a acção penal, nada impedindo o tribunal de conhecer do crime. Não ha prisão em alternativa da multa de quantia taxada. No caso de ao crime caber prisão e multa, se a execução da pena for de suspender, a suspensão abrange necessariamente a multa complementar.