082924 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 082924
ACORDAO
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Legitimidade do ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017174
Nr Documento: SJ199211250829241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b41d18778c34075802568fc003a3d36
Sumário
Não se verifica ilegitimidade activa na acção de investigação oficiosa de paternidade de menor, proposta pelo Ministério Público em representação do investigante, não sendo necessária a presença da mãe deste na lide.
