0007965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0007965
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Ofensas corporais por negligência, Ofensas corporais agravadas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019712
Nr Documento: RL199005040007965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a986a4a3e52910980256803000300b4
Sumário
O crime previsto no artigo 148 n. 3 do Código Penal é um crime autónomo relativamente ao do n. 1 do mesmo artigo, sendo diferentes os prazos de prescrição do procedimento criminal.
