9410142 - Tribunal da Relação do Porto

I - Por força do caso julgado, baseado no artigo 153 do Código de Processo Penal de 1929, na acção cível emergente de acidente de viação, os elementos da sentença final, dados como assentes, circunscrevem-se à existência e classificação do crime e à determinação dos seus agentes. II - A matéria relativa à culpa, quando controvertida, deve ser quesitada e não especificada, com base na sentença criminal. III - Os documentos particulares, mesmo verdadeiros, podem ser impugnados quanto ao seu conteúdo.