9130195 - Tribunal da Relação do Porto

Em questão de nulidade do contrato por divergencia entre a vontade real e a declarada, não pode no recurso de apelação invocar-se pela primeira vez a circunstancia de a fracção de terreno vendido ser inferior a unidade de cultura visto que os recursos visam reapreciar decisões e não cria-las sobre materia nova.