9221051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9221051
Acórdão
Descritores: Contrato, Denúncia, Declaração negocial, Renovação do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012234
Nr Documento: RP199311169221051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11966cbb90cf88a68025686b00667c1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9221051.9B
Sumário
A declaração dirigida pelo segurado à seguradora, comunicando-lhe a vontade de não renovar o contrato, constitui uma declaração receptícia ou recipienda que não se confunde com a denúncia. A renovação do contrato, situando-se no domínio da autonomia privada, pode ser objecto de modificação por consenso das partes.