9221051 - Tribunal da Relação do Porto

I - A declaração dirigida pelo segurado à seguradora, comunicando-lhe a vontade de não renovar o contrato, constitui uma declaração receptícia ou recipienda que não se confunde com a denúncia. II - A renovação do contrato, situando-se no domínio da autonomia privada, pode ser objecto de modificação por consenso das partes.