9250883 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9250883
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008208
Nr Documento: RP199303259250883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bdec38b1e1984c6d8025686b00665873
Sumário
A expressão "questões", referida nos artigos 650, nº 2 e 668, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil, não se reporta a argumentos mas a questões sobre o mérito da causa, relacionadas com o pedido e a causa de pedir.
