779/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 190/26
Acórdão
Acórdão Nº: 779/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 190/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260779.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 779/2026 Processo n.º 190/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (doravante «STA»), em que é recorrente A., e recorrida a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, o primeiro requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), dos acórdãos proferidos por aquele Tribunal em 15 de outubro de 2025 e em 3 de dezembro de 2025. Pela Decisão Sumária n.º 463/2026, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação (cf. fls. 2-10/TC): «[…] O presente recurso veio interposto ao abrigo da alínea do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, nos termos da qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que «apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo». Nos termos da LTC, e segundo jurisprudência constante deste Tribunal, a admissibilidade do recurso pressupõe, necessariamente: que este seja atempadamente interposto (artigo 75.º); de decisão que não admita recurso ordinário (artigo 70.º, n.os 2 a 5); que vise a apreciação de norma(s) (artigo 70.º, n.º 1); cuja inconstitucionalidade tenha sido prévia e adequadamente suscitada diante do tribunal que proferiu a decisão recorrida (artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2); e que v) coincidam com a ratio decidendi dessa decisão, atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta (artigos 79.º-C e 80.º, n.º 2). Não se encontrando reunidos estes pressupostos, pode o relator proferir decisão sumária de não conhecimento (cf. o n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC), já que a decisão de admissão do recurso não vincula o Tribunal Constitucional (cf. o n.º 3 do artigo 76.º da LTC). Vejamos. Tal como indicado no requerimento de interposição do presente recurso ( v. supra § 3.), o ora recorrente pretende ver apreciada por este Tribunal a inconstitucionalidade do «art.º 281.º n.º 1 do CPPT no sentido de não admitir recurso de revista excecional sem que antes não convide o R., a completá-las, esclarecê-las ou clarificá-las, ou seja, as alegações dos requisitos de admissibilidade recursória por violação do princípio do Estado de Direito, subprincípio da legalidade – arts. 18.º n.º 2 e 20.º n.º 1 e 4 da CRP, por violação do princípio do acesso ao direito e aos tribunais e direito a um processo equitativo». 6. O ora recorrente parece dirigir o presente recurso de constitucionalidade aos acórdãos proferidos pelo STA em 15 de outubro de 2025 e em 3 de dezembro de 2025 (cf. «Não se conformando com o aliás douto compósito de últimos de Acórdãos, mormente 15/10/2025 e 03/12/2025», v. supra § 3.). Ora, quanto ao recurso dirigido ao acórdão de 15 de outubro de 2025, o ora recorrente reconhece expressamente que não suscitou previamente a essa decisão as questões de constitucionalidade ora suscitadas (nas suas palavras, as mesmas foram «invocadas, imediatamente em sede de requerimento posterior ao 1.º Acórdão datado de 15/10/2025», v. supra § 3.). Deste modo, n ão foi, pois, questionada a interpretação normativa ora identificada como objeto do recurso, não se encontrando verificado o requisito de admissibilidade do recurso de constitucionalidade que exige a suscitação prévia e adequada da questão de constitucionalidade diante do tribunal que proferiu a decisão recorrida [cf. artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, da LTC]. Com efeito, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, «os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer». Do que se vem retirando, em primeiro lugar, que a questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade a suscitar é, necessariamente, uma questão de invalidade de normas, já que se identifica «o conceito de norma jurídica como elemento definidor do objeto do recurso de constitucionalidade, pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objeto de tal recurso» (v., entre muitos outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 361/98, 164/2013, 279/2014, 689/2017, 722/2021, 863/2021, 629/2022, 99/2023, 648/2024 e 431/2025, todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» – sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário). Em segundo lugar, que suscitar previamente a questão demanda que os recorrentes antecipem que determinados preceitos de direito infraconstitucional possam ser aplicados ao caso dos autos com um determinado sentido, minimamente compatível com o seu teor, que se entende ofensivo da Constituição ou das normas legais a que se referem as alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, de modo a que as instâncias tenham oportunidade de se pronunciar sobre as questões suscitadas antes de esgotado o seu poder jurisdicional (v., entre muitos outros, os Acórdãos n.os 487/2018, 870/2022, 207/2023 e 312/2023). E em terceiro lugar, que suscitar adequadamente a questão obriga a que os recorrentes enunciem expressamente e pela positiva esse sentido ou dimensão normativa, de modo a que as instâncias tenham o dever de decidir da sua conformidade com a Constituição e possam, caso lhes reconheçam razão, recusar aplicar o preceito na precisa dimensão que se tem por ofensiva dos parâmetros invocados (v., entre muitos outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 367/1994, 815/2021, 48/2022, 141/2022, 495/2022, 71/2023, 274/2023, 379/2023, 252/2024 e 715/2024). Efetivamente, não tendo tido o Tribunal ora recorrido a oportunidade de se pronunciar sobre tal interpretação, não nos encontramos perante uma decisão de tribunal que tenha «aplicado» normas cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo [cf. alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC]. 7.5. Como tal, e uma vez que a questão de inconstitucionalidade suscitada não o foi diante do Tribunal a quo, impõe-se concluir que não foi observado aquele ónus que, além de um pressuposto de admissão do recurso, configura uma condição de legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional (cf. o n.º 2 do artigo 72.º da LTC). Razão pela qual tanto bastaria para se concluir que não é possível conhecer a questão de inconstitucionalidade ora suscitada. Por sua vez, quanto ao recurso dirigido ao acórdão de 3 de dezembro de 2025, analisada a decisão recorrida (v. supra § 2.1.), observa-se, todavia, que a apreciação desta questão seria desprovida de qualquer interesse processual, uma vez que esta norma não é coincidente com a ratio decidendi daquela decisão. O artigo 281.º do CPPT é uma norma de remissão para o Código de Processo Civil que determina que os recursos em matéria tributária seguem o regime previsto neste Código, salvo as regras especiais que se mostrem insertas no CPPT. Assim, este artigo não regula os requisitos da revista excecional, o ónus de alegação ou o convite ao aperfeiçoamento, matérias que são reguladas, respetivamente no artigo 285.º do CPPT e no CPC (em especial, no artigo 639.º). Ora, analisada a fundamentação da decisão ora recorrida (v. supra § 2.3.), observa-se que o Tribunal a quo aplicou o CPC por força do artigo 281.º do CPPT, não residindo neste último preceito a motivação/fundamentação do juízo, mas no artigo 639.º do CPC, pelo que a interpretação normativa enunciada pelo ora recorrente não coincide com a ratio decidendi e arco normativo da decisão ora recorrida. Efetivamente o Tribunal a quo deixa claro na sua motivação que o convite ao aperfeiçoamento se funda no regime previsto no n.º 3 do artigo 639.º do CPC, não contendo o artigo 281.º do CPPT um qualquer específico conteúdo precetivo que do mesmo se possa autonomizar ou inferir, tanto mais que, de harmonia com o juízo recorrido, apenas o referido n.º 3 do artigo 639.º do CPC está em causa, não servindo o mesmo para colmatar a falta ou insuficiência substancial das alegações, mas apenas para completar, esclarecer ou sintetizar as conclusões às alegações já existentes, ou seja, a falta de alegação suficiente dos requisitos de admissibilidade da revista excecional não é suprível mediante convite ao aperfeiçoamento. Deste modo, não resulta coincidente o arco normativo invocado com o constante do acórdão recorrido e respetiva ratio decidendi, já que na mesma não está em causa a interpretação do artigo 281.º do CPPT «no sentido de não admitir recurso de revista excecional sem que antes não convide o R., a completá-las, esclarecê-las ou clarificá-las, ou seja, as alegações dos requisitos de admissibilidade recursória», porquanto se verifica que o Tribunal a quo, com apoio no regime constante do artigo 639.º, n.º 3, do CPC considerou que, na revista excecional, cabe ao recorrente alegar, desde logo, os respetivos requisitos necessários para a sua admissão, sendo que o convite ao aperfeiçoamento só é admissível quanto às conclusões, não servindo para suprir a inexistência ou insuficiência das próprias alegações quanto a requisitos essenciais de admissibilidade daquele recurso. Como tal, a apreciação da inconstitucionalidade da «norma» enunciada no requerimento de interposição do recurso não teria qualquer efeito útil, já que – ainda que fosse proferido por este Tribunal um juízo positivo de inconstitucionalidade – se manteria inalterada a motivação da decisão recorrida, em face das circunstâncias concretas do caso (cf. o n.º 2 do artigo 80.º da LTC). Tal obsta, segundo a jurisprudência constante deste Tribunal, a que seja admitido o recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, considerado o caráter instrumental dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade (v., entre muitos, os Acórdãos n.os 234/1991, 167/1992, 169/1992, 490/1999, 372/2015, 195/2022, 580/2022, 650/2022, 74/2023, 99/2023, 131/2023, 224/2023, 748/2023, 773/2023, 109/2024, 174/2024 e 718/2024). Resta, portanto, concluir no sentido de que não é possível tomar conhecimento do objeto do presente recurso, justificando-se a prolação da presente decisão sumária (cf. o n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC) […]». Desta decisão veio o recorrente apresentar reclamação para a conferência (cf. artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC), nos seguintes termos (cf. fls. 15-17/TC): «[…] º Aponta que o aqui R., apenas recorreu da questão procedimental/adjetiva ínsita nos Arestos advindos do STA, e que não tomou posição (realmente não tomou) sobre a questão de fundo. º A questão de fundo não foi sujeita a recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade. Irá º Ser objeto de recurso quando esta questão adjetiva ficar definitivamente resolvid[a], para termos e efeitos de esgotamento de recursos ordinários no âmbito do art.º 70.º da LTC. Esta º É a pertinência do recurso de Revista Excecional. O R. º Requer que fique assente que apenas recorreu da seguinte pr[o]posição recursória, constante quer da arguição de nulidade de 30/10/2025. “R., imputa que como não constitucional interpretar o artigo 281.º n.º 1 do CPPT no sentido de não admitir recurso de revista excecional sem que antes não convide a completá-las, esclarecê-las ou clarifica-las, as alegações dos requisitos de admissibilidade recursória por violação do princípio do Estado de Direito, subprincípio da legalidade (arts. 18.º, n.º 2, e 20.º, n.º 1 e 4 da CRP, por violação do princípio do acesso ao direito e aos tribunais e do direito a um processo equitativo.” E de nenhuma mais proposição recursória ou tema constitucional decidiu recorrer. Por outro lado, º Suscitamos, ipsis verbis, a proposição recursória citada em 5.º, em requerimento autónomo de 30/10/2025. De modo que, º O Tribunal a quo teve ampla oportunidade para se pronunciar, existiu uma suscitação prévia e correta da questão. º Questão ex novo, essa que apenas surgiu com a prolação do Ac. do STA de 15/10/2025, não podia em momento prévio ter invocado, pois não era expectável a decisão recorrida. Ainda assim, º Deu, como vimos oportunidade ao Tribunal a quo para se pronunciar, se não se pronunciou ou identificou corretamente as normas que o tribunal a quo lançou não pode o R. ser prejudicado, mas não temos dúvidas da fundamentação que utilizou do art.º 281.º n.º 1 do CPPT. º Ainda assim a incorreta identificação da norma pode ser sujeita a convite para corrigir o lapso. Vd., º Art.º 75.º-A n.º 4 da LTC. º E Art.º 75.º-A n.º 2, da LTC Sendo o recurso interposto ao abrigo das alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º, do requerimento deve ainda constar a indicação da norma ou princípio constitucional ou legal que se considera violado, bem como da peça processual em que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade. Sublinhado nosso. Poderá bastar apenas a indicação do princípio violado para se poder recorrer. Essa é a nossa interpretação. Termos em que deve ser provida a presente reclamação e os autos prosseguirem o seu regular itinerário, maxime para alegações. […]». Apesar de notificada para esse efeito, a recorrida não respondeu (cf. fl. 19/TC). Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação Pela Decisão Sumária n.º 463/2026, proferida nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, pronunciou-se este Tribunal no sentido de não conhecer o objeto do recurso interposto pelo recorrente, aqui ora reclamante, por não ter sido prévia e adequadamente suscitada, antes da prolação do acórdão do STA de 15 de outubro de 2025, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa e por não se verificar a necessária coincidência entre a norma que integra o objeto do recurso e a ratio decidendi do acórdão de 3 de dezembro de 2025, posteriormente proferido pelo STA, e também recorrido (v. supra § 2.). Na reclamação apresentada, o recorrente alega, em síntese, que suscitou a questão de inconstitucionalidade que pretende ver apreciada por este Tribunal na primeira oportunidade processual que teve para o efeito e imediatamente após a prolação do acórdão do STA de 15 de outubro de 2025, e alega «não te[r] dúvidas da fundamentação que [o Tribunal a quo] utilizou do art.º 281.º n.º 1 do CPPT», aduzindo que «[a]inda assim a incorreta identificação da norma pode ser sujeita a convite para corrigir o lapso» (v. supra § 3.). Ora, ainda que se admitisse, como pretende o ora reclamante, que a questão de inconstitucionalidade que pretende ver apreciada foi atempadamente suscitada, porque colocada ao Tribunal a quo antes de proferido o acórdão do STA de 3 de dezembro de 2025, sempre obstaria à admissão do recurso de constitucionalidade interposto a circunstância de não versar sobre qualquer norma ou interpretação normativa que tenha sido efetivamente aplicada neste aresto e determinante do seu sentido decisório. E quanto a este fundamento, o aqui reclamante nada diz quanto aos argumentos concretamente expostos na decisão ora reclamada para sustentar a conclusão de que o recurso não poderia ser admitido por não versar sobre norma que integre a ratio decidendi do acórdão recorrido. Cumpre, pois, recordar que este Tribunal tem repetidamente entendido que a reclamação apresentada ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC deve ser fundamentada, incumbindo ao reclamante enunciar minimamente as razões pelas quais entende que a decisão reclamada carece de reapreciação (v., entre muitos outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 293/2001, 427/2014, 275/2015, 534/2016, 95/2017, 499/2018, 649/2019, 806/2022, 24/2023, 272/2023, 220/2024, 277/2024, 646/2024, 718/2024, 232/2025, 298/2025, 456/2025, 1059/2025 ou 208/2026, todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» – sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário), sob pena de ver liminarmente indeferida a sua pretensão. Não aduzindo o reclamante qualquer argumento para rebater a fundamentação da decisão ora reclamada, limita-se a sugerir que, entendendo este Tribunal que não foi efetivamente aplicada a norma que integra o objeto do presente recurso, se imporia promover o aperfeiçoamento do respetivo requerimento de interposição, nos termos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 75.º-A da LTC, concedendo ao requerente a oportunidade de indicar outra norma. 9.1. No entanto, como vem sendo reiterado na jurisprudência deste Tribunal, à luz do princípio do pedido e nos termos do disposto no artigo 75.º-A da LTC, cabe aos recorrentes identificar no requerimento de interposição de recurso a decisão ou decisões de que pretendem recorrer e as normas ou interpretações normativas que pretendem submeter à apreciação do Tribunal, ficando, assim, delimitado, em termos definitivos, o objeto do recurso (v., entre muitos outros, os Acórdãos n.os 293/2007, 3/2009, 535/2018, 495/2020, 457/2022, 740/2022, 145/2023, 174/2024, 114/2025 e 23/2026). Recaindo sobre os recorrentes o ónus de indicar, com clareza e correção, a norma que integra o objeto do recurso (cf. o n.º 1 do artigo 75.º-A da LTC), é por referência a essa menção que este Tribunal pode aferir se estão ou não reunidos os pressupostos processuais de que depende a sua admissibilidade. A admitir-se a retificação de uma errada enunciação do objeto do recurso, e bem assim de uma errada indicação da decisão recorrida em momento posterior ao da apresentação do requerimento de interposição do recurso, «o que sucederia, na prática, é que o recorrente teria oportunidade, sem qualquer fundamento legal, para apresentar, já fora do respetivo prazo, um novo recurso de constitucionalidade» (cf. o Acórdão n.º 132/2009), o que não encontra respaldo na lei e excede largamente as exigências do princípio pro actione (neste sentido, v. também os Acórdãos n.os 752/2023, 174/2024 e 629/2026). 9.3. Razão pela qual, ao contrário do que pretende o recorrente, aqui ora reclamante, não cabia in casu promover o aperfeiçoamento do requerimento de interposição de recurso, porquanto se concluiu não estar em causa qualquer insuficiência formal dessa peça processual, mas antes a falta de um pressuposto essencial de que dependeria a sua admissibilidade. Flui, assim, do exposto que, não tendo o reclamante procurado, sequer, rebater a motivação da decisão ora reclamada, esta não resulta minimamente abalada pelo requerimento ora apresentado, na certeza de que não se deteta na decisão reclamada – Decisão Sumária n.º 463/2026 – qualquer fundamento que não mereça confirmação, pelo que nada obstando à manutenção da mesma, resta indeferir in toto a presente reclamação. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir in toto a reclamação sub specie. Custas pelo recorrente, ora reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (cf. o artigo 84.º, n.º 4, da LTC e os artigos 7.º e 9.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 24 de setembro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho - Paula Ribeiro de Faria - Rui Guerra da Fonseca