004244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004244
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Pedido de liquidação da responsabilidade, Confissão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020374
Nr Documento: SA419660216004244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e280a414153c595f802568fc003758f3
Sumário
Comete o delito de descaminho o tripulante que faz etiquetar volumes seus como bagagem de um passageiro, desconhecendo este o seu conteudo. O pedido de liquidação, nos termos do artigo 168 do Contencioso, implica a confissão dos factos acusados.
