96S116 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 96S116
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Questão prévia, Admissibilidade, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031676
Nr Documento: SJ199701290001164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10bce82dd87bb32d802568fc003b3473
Sumário
O uso, não uso ou mau uso dos poderes da Relação relativamente à alteração da matéria de facto não podem ser invocados no recurso de revista como fundamentos para não conhecimento prévio do recurso.
