0034453 - Tribunal da Relação de Lisboa

A prisão preventiva apresenta-se como "ultima ratio", só podendo aplicar-se quando as demais medidas coactivas se mostrarem inadequadas, ou insuficientes e, havendo fortes indícios da prática de crime punível com prisão superior a três anos, ocorrendo os demais pressupostos definidos no art. 204º, do CPP (aliás imprescindíveis, de modo alternativo, para o desencadeamento da aplicação de qualquer medida coactiva mais gravosa que o termo de identidade e residência).