9430990 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na acção pauliana, o pedido deve consistir na restituição, material e jurídica, dos bens alienados ao património dos devedores alienantes. II - A deficiência de formulação do pedido é irrelevante, não integrando ineptidão da petição inicial, quando o pedido pretendido tenha sido entendido pelo réu.