9430990 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9430990
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Pedido, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017025
Nr Documento: RP199512079430990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cadc2aeeb4faaf58025686b0066cb38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430990.61
Sumário
Na acção pauliana, o pedido deve consistir na restituição, material e jurídica, dos bens alienados ao património dos devedores alienantes. A deficiência de formulação do pedido é irrelevante, não integrando ineptidão da petição inicial, quando o pedido pretendido tenha sido entendido pelo réu.