019822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019822
ACORDAO
Descritores: Gratificação, Renuncia
Recorrente: Faria , Jose
Recorridos: Cm de Leiria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014952
Nr Documento: SA119850614019822
Data de Entrada: 18/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc68f0eb2d56d5c5802568fc00371dfa
Sumário
O pedido de funcionario para que lhe seja suspenso o pagamento de uma gratificação de acumulação, mas pagas horas extraordinarias, em face da agitação que a atribuição dessa remuneração provocara no pessoal e a fim de evitar perturbações no serviço, envolve renuncia ao direito de receber a gratificação.
