006408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006408
Acórdão
Descritores: Adjudicação de fornecimentos, Acto de autorização, Concurso publico, Requerimento, Acto de indeferimento, Acto confirmativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024152
Nr Documento: SA119630111006408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/201b2030753d0cfe802568fc0037bea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006408.49
Sumário
Não e confirmativo do acto que autorizou a adjudicação de certo fornecimento de combustiveis o acto que indeferiu o requerimento em que se solicitava que fosse aberto concurso para o fornecimento de combustiveis.