9350549 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9350549
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronúncia, Efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013036
Nr Documento: RP199401129350549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ed439a7d0485f858025686b00668490
Sumário
O recurso do despacho de não-pronúncia tem efeito não-suspensivo.
