017003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 017003
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Encargo de mais valiass
Recorrente: Louro , Bento
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014751
Nr Documento: SA219740327017003
Data de Entrada: 15/05/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e110b95adf3071a802568fc00371b05
Sumário
O n. 1 do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais- -Valias estabelece uma regra ou principio geral aplicavel a todos os casos em que não haja sujeição ao encargo de mais-valia.
