0009613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0009613
Acórdão
Descritores: Conclusões, Motivação, Recurso, Limites do caso julgado, Correcção da decisão, Erro material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021844
Nr Documento: RL199803180009613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97de414e22c3135280256803000541dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0009613.00
Sumário
O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da motivação. A correcção de um lapso manifesto que não importe alteração essencial da sentença, pode ocorrer a todo o tempo.