042633 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São administrativos os contratos enumerados no n. 2 do art. 9 do ETAF e art. 178 CPA. II - Os actos de rescisão de um contrato administrativo, praticados ao abrigo do respectivo clausulado são declarações negociais, não tendo à natureza de actos administrativos. III - A apreciação da regularidade do acto de rescisão deve ser feito no âmbito de acção sobre contrato administrativo, que não em recurso contencioso.