042633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 042633
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Contrato administrativo, Rescisão de contrato, Cláusula contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048572
Nr Documento: SA119980129042633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23c329b2f5e04dc0802568fc0039f00aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042633.46
Sumário
São administrativos os contratos enumerados no n. 2 do art. 9 do ETAF e art. 178 CPA. Os actos de rescisão de um contrato administrativo, praticados ao abrigo do respectivo clausulado são declarações negociais, não tendo à natureza de actos administrativos. A apreciação da regularidade do acto de rescisão deve ser feito no âmbito de acção sobre contrato administrativo, que não em recurso contencioso.