Quando foi proferido o acórdão 25799A?

O acórdão foi proferido em 09 de maio de 1995.

Acórdão STA (1995) — Execução de sentença

Acórdão

25799A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de maio de 1995
Relator: Gouveia e Melo

Execução de julgado

Execução de sentençaInexistência de causa legítima de inexecução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART9.

Sumário

I- A inexecução de sentença ou acórdão depende da verificação da impossibilidade da execução ou do grave prejuÍzo para o interesse público no seu cumprimento.

II- Não sendo alegados quaisquer destes pressupostos de inexecução, por parte da Administração, ter-se-á de concluir pela inexistência de causa legítima de inexecução.*

Texto integral não disponível

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