041141 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 041141
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Participante, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054327
Nr Documento: SA119980707041141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9961831e588a3e6802569f20036faf2
Sumário
O participante de infracção disciplinar e que esgrime apenas com interesses colectivos, não tem legitimidade para interpor recurso contencioso da decisão punitiva.
