9250186 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9250186
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Posse, Requisitos, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010750
Nr Documento: RP199209289250186
Indicações Eventuais: CITA MOTA PINTO IN DIREITOS REAIS E A. REIS IN COD PROC CIV ANOT VOL V E HENRIQUE MESQUITA IN DIREITOS REAIS E O ASCENSÃO IN DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1be81f51040f29b28025686b006684f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250186.32
Sumário
Se for pedida uma servidão de trânsito e a sentença, servindo-se apenas dos factos articulados e provados, a concedeu embora com algumas limitações, não se verifica a nulidade da alínea e) do número 1, do artigo 668 do Código de Processo Civil: condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido; A posse jurídica caracteriza-se pela verificação cumulativa dos seus dois elementos constitutivos : o " corpus " e o " animus "; Sem a alegação e prova dos elementos materiais integradores do " animus " não pode concluir-se pela existência de posse conducente à aquisição, por usucapião, do correspondente direito real.