03476S - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 03476S
ACORDAO
Descritores: Fiança
Recorrente: Ceramica de S Paulo Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00005481
Nr Documento: SA21986011503476S
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d18ea223ae4c1080802568fc003848ec
Sumário
SEM SUMARIO.
