009950 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui acto administrativo definitivo, susceptivel, como tal, de recurso contencioso, a deliberação municipal de abrir concurso publico para determinada obra projectada, mas sim tem a natureza de acto de execução da deliberação definitiva que aprovara o projecto. II - Na medida em que o acto de abertura de concurso possa ter autonomia em relação a aprovação do projecto, constituira acto preparatorio da decisão final e definitiva de adjudicação da obra.