004444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004444
ACORDAO
Descritores: Casa de renda limitada, Rescisão de contrato, Bom comportamento moral e civil
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026347
Nr Documento: SA119560127004444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/385fc6da7eba9346802568fc0037c8c2
Sumário
Pode rescindir-se por mau porte do morador-adquirente o contrato de atribuição de moradia economica quando se apure que aquele maltrata e bate na mulher, produzindo-lhe ferimentos que levam a sua condenação em processo crime.
