004444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004444
ACORDAO
Descritores: Casa de renda limitada, Rescisão de contrato, Bom comportamento moral e civil
Sumário
Pode rescindir-se por mau porte do morador-adquirente o contrato de atribuição de moradia economica quando se apure que aquele maltrata e bate na mulher, produzindo-lhe ferimentos que levam a sua condenação em processo crime.