070691 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 070691
Acórdão
Descritores: Acessão, Benfeitoria, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002349
Nr Documento: SJ198305310706911
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30dd7b4fd5d171b2802568fc00395490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070691.CC
Sumário
O momento da aquisição da propriedade por meio de acessão e o da verificação dos factos respectivos. Ainda que posteriormente, ja depois da entrada em vigor do Codigo Civil actual, as construções tenham sido melhoradas ou aumentadas, o regime da acessão e o previsto na lei antiga, vigente a data da ocorrencia dos factos, atento o preceito do artigo 12 do referido Codigo. Face ao disposto no artigo 2306 do Codigo Civil de 1867, para que pudesse conceder-se o direito de aquisição por acessão, indispensavel seria que o predio fosse possuido em nome proprio, de boa fe e com justo titulo, o que não sucede no caso de mera troca verbal de predios. O artigo 1340 do Codigo Civil vigente e inovador e por isso insusceptivel de aplicação retroactiva. Na vigencia do Codigo Civil de 1867, a luz do criterio, geralmente seguido, adoptado pelos Profs. Manuel Rodrigues e Manuel de Andrade, na acessão alterava-se a substancia da coisa, isto e, inovava-se, ao passo que na benfeitoria apenas se beneficiava o que ja existia. Agora, embora objectivamente se apresentem com caracteres identicos, a benfeitoria e a acessão constituem realidades juridicas distintas: a benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem esta ligado a coisa em consequencia de uma relação ou vinculo juridico (caso do proprietario, do enfiteuta, do possuidor, do locatario, do comodatario, do usufrutuario), ao passo que a acessão e um fenomeno que vem do exterior, de um estranho, de uma pessoa que não tem contacto juridico com a coisa, caso de um simples detentor ocasional.