014680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 014680
ACORDAO
Descritores: Materia disciplinar, Delegação de poderes, Pena disciplinar, Decisão disciplinar, Director geral, Recurso hierarquico necessario, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Leonardo , Cipriano
Recorridos: Dirger das Contribuições e Impostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1980/02/15.
Nr Convencional: JSTA00007694
Nr Documento: SA119810205014680
Data de Entrada: 20/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2596f4dc4c36649802568fc003869ae
Sumário
Da decisão de um director-geral, que aplique sanção disciplinar ao abrigo de competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, cabe recurso hierarquico necessario.
