043978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 043978
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Contradição entre os fundamentos e a decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050899
Nr Documento: SA119990121043978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/470eb753bde68e95802568fc0039cc79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043978.03
Sumário
No âmbito da nulidade acolhida na alínea c), do n. 1, do artigo 668 do C.P.C. importa apenas se existe uma desconformidade entre os fundamentos de facto e de direito da decisão e a sua parte dispositiva. Ocorrerá tal nulidade quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam logicamente conduzir a resultado oposto ao expresso na sentença. Não deve confundir-se tal causa de nulidade com um hipotético erro de julgamento, este, apenas passível de ser sindicado em sede de recurso jurisdicional reportado ao mérito.