043978 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No âmbito da nulidade acolhida na alínea c), do n. 1, do artigo 668 do C.P.C. importa apenas se existe uma desconformidade entre os fundamentos de facto e de direito da decisão e a sua parte dispositiva. II - Ocorrerá tal nulidade quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam logicamente conduzir a resultado oposto ao expresso na sentença. III - Não deve confundir-se tal causa de nulidade com um hipotético erro de julgamento, este, apenas passível de ser sindicado em sede de recurso jurisdicional reportado ao mérito.