279/22.7PFAMD-B.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Cristina Gomes de Carvalho Maria Cardoso
Processo: 279/22.7PFAMD-B.L1-5
Acórdão
Descritores: Recusa de juiz, Motivo sério e grave, Garantia de imparcialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recusa
Nr Documento: RL
Juízes: Alexandra VeigaFilipe Câmara
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a61a6e52eecd1e480258ead002e99ec
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) Na apreciação de requerimento de escusa, o motivo invocado como apto a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz tem que ser grave e sério. A discordância de um qualquer sujeito processual – mormente o arguido - sobre a forma como está a ser conduzido o processo, designadamente alegando que o juiz estará a violar a lei, não pode, por si só, alicerçar a procedência de um pedido de escusa ou de recusa. Das decisões que violam a lei pode recorrer-se para o Tribunal superior. No caso em apreço, compulsados os autos (certidão, processo principal e apenso A), é evidente que a Exma. Senhora Juíza requerente se encontra a conduzir um julgamento em que o arguido, a todo o custo, tenta afastá-la: seja com pedido de recusa julgado improcedente, seja agora por via da queixa crime. Para o arguido, todas as vias admissíveis estão ao seu serviço com um objetivo bem definido: afastar a Exma. Senhora Juíza do julgamento em causa. Tem, seguramente, a Exma. Senhora Juíza em mãos um processo delicado e de difícil condução. Mas nada é alegado (nem se vê que exista) no sentido de sequer beliscar a independência ou a imparcialidade da titular dos autos. Na verdade, a Exma. Senhora Juíza requerente reconhece – de forma convicta – “poder garantir a sua capacidade de assegurar uma decisão isenta e imparcial” e essa é a garantia que se pretende de um Juiz.
Texto
Acordam os Juízes Desembargadores da 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza de Direito Dra. AA, Juíza de Direito em exercício de funções no Juízo Central Criminal de Sintra, Juiz 6, da Comarca de Lisboa Oeste, desde 3 de setembro do corrente ano, mas colocada, até então, nos Juízos Locais Criminais da Amadora, Juiz 3, da Comarca de Lisboa Oeste, veio apresentar pedido de escusa no seio do Processo Comum Singular nº 279/22.7PFAMD, distribuído ao Juiz 3 do Juízo Local Criminal da Amadora. Fundamentou a sua pretensão, alegando o seguinte (transcrição): “No âmbito do processo n.º 279/22.7PFAMD, o arguido BB foi acusado da prática de um crime de violência doméstica na forma agravada, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º1, al. b), n.º2, al. a), n.º4 e n.º5, do CP, foi iniciada a audiência de julgamento no passado dia 23.01.26. Na sequência do requerimento que o arguido, moto próprio, dirigiu aos autos no dia 8 de Maio de 2026, foi na sessão de julgamento realizada nessa data dada palavra à defesa para requerer o que tivesse por conveniente. No seu uso, a defesa manifestou a intenção de requerer incidente de recusa de juiz. Intenção que concretizou em 18.05.26. Seguiu-se reposta apresentada pela Juiz Subscritora do presente despacho, que mereceu a decisão do colendo Tribunal da Relação de Lisboa datada de 25.06.26. Desta decisão reclamou o arguido. A reclamação foi conhecida no passado dia 10.09.26, indeferindo as nulidades por omissão de pronúncia suscitadas. Sucede que, no dia 08.09.26 o arguido veio juntar a estes autos principais o comprovativo da queixa-crime apresentada contra a Juiz Subscritora do presente despacho. Queixa subscrita igualmente pelo seu irmão, CC, testemunha de defesa, ainda não inquirida nos presentes autos. Cumpre referir que apenas falta inquirir esta testemunha em ordem à conclusão da fase de produção de prova no julgamento. Queixa crime, cujo teor damos aqui por integralmente reproduzida, e da qual apenas agora se teve conhecimento. Admite-se que na sequência do indeferimento do incidente de suspeição por acórdão de 25.06.26 e subsequente apresentação de queixa-crime contra a juíza subscritora de 08.09.26, o arguido venha novamente suscitar incidente de recusa de juiz, agora com este novo fundamento. Com efeito, pode ler-se no teor da mesma, entre o mais, o seguinte: “Os Participantes deixam igualmente claro que pretendem preservar e exercer todos os meios processuais legalmente admissíveis destinados a assegurar que o processo n.º 279/22.7PFAMD seja conduzido por um julgador cuja imparcialidade não possa objetivamente ser posta em causa. (…) Os Participantes pretendem igualmente dar conhecimento da presente participação ao Conselho Superior da Magistratura, para os efeitos que esta entidade considere legalmente adequados.”. Sem prejuízo do supra exposto, cumpre referir, e de forma clara, que a subscritora do presente despacho entende ser capaz de decidir, no processo em causa, em boa, recta, justa e sã consciência e com total isenção e imparcialidade. Porém, admite-se como possível que o homem médio, quando confrontado com os factos acima relatados, se possa inclinar para uma eventual suspeita de imparcialidade na decisão, questionado os princípios de estreita colaboração e confiança em que a mesma assenta. Desconfiança que não se pretende alimentar, por omissão daquilo que se entende ser, face às circunstâncias do caso, o dever de desencadear o competente incidente de escusa. De acordo com o disposto no artigo 43.º, n.º 4, do CPP, o juiz pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições do n.º 1 e 2, ou seja, quando a sua intervenção correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Entende-se que os motivos invocados são susceptíveis de gerar, quer nos intervenientes processuais, quer na comunidade, uma forte e adequada desconfiança sobre a imparcialidade da juiz que preside ao julgamento. Assim, não obstante, entender poder garantir a sua capacidade de assegurar uma decisão isenta e imparcial, mas pretendendo evitar qualquer desconfiança sobre tais atributos por parte de terceiros da comunidade e das próprias partes, crê-se estarem verificados os pressupostos para a escusa da ora signatária. Face ao exposto e ao abrigo do disposto no artigo 119º, nº1 e 3, do Código de Processo Civil aplicável por remissão do artigo 4.º do CPP se digne dispensar a ora signatária de intervir na causa do processo, a partir da fase em que o mesmo ora se encontra. Pede deferimento. Extraia certidão do requerimento do arguido de 08.09.26 e respectivo anexo e do presente despacho, bem como do apenso de recusa de juiz. Autue por apenso e, em seguida, subam os autos ao Venerando Tribunal da Relação de Lisboa”. O pedido de escusa foi instruído com certidão da queixa crime, de inúmeras peças referentes ao processo principal e, bem assim, do pedido de recusa a que se refere o apenso A. Não se mostrando necessária a realização de qualquer diligência de prova, colhidos os vistos, teve lugar a conferência. FUNDAMENTAÇÃO Incidências processuais relevantes Compulsada a certidão e os autos principais, dá-se como processualmente assente que: Em 25.06.2026, foi proferido acórdão, neste Tribunal da Relação de Lisboa, pela 9ª secção, mais exatamente no seio do apenso A, no qual se decidiu “julgar improcedente o pedido de recusa apresentado pelo requerente BB no âmbito do processo com o nº 279/22.7PFAMD, que corre termos no Juízo Local Criminal da Amadora - Juiz 3, visando a Exma. Juíza de Direito titular do processo Dra. AA porque manifestamente infundado”. No processo 279/22.7PFAMD, BB assume a qualidade de arguido. No dia 08.09.2026, BB e DD apresentaram um escrito denominado “participação / denúncia criminal conjunta”, com 31 páginas, onde peroram sobre a tramitação processual subjacente ao mencionado processo e as decisões proferidas pela Exma. Sra. Juíza ora requerente, assacando-lhe o eventual cometimento de crimes, previstos e punidos nos artigos 369º, 382º e 365º do CP. Nesse escrito datado de 08.09.2026, consta que, além do mais, Os Participantes deixam igualmente claro que pretendem preservar e exercer todos os meios processuais legalmente admissíveis destinados a assegurar que o processo n.º 279/22.7PFAMD seja conduzido por um julgador cuja imparcialidade não possa objetivamente ser posta em causa. Esse objetivo não significa que a presente participação criminal produza, por si só, o afastamento automático da Senhora Juíza. Afastamento esse que deverá ser obtido através do mecanismo processual próprio. Nesse contexto, assume particular importância o regime dos artigos 43.º e seguintes do Código de Processo Penal, relativo à recusa e escusa de juiz. Os Participantes pretendem, portanto, que os factos agora participados, bem como os elementos que deles resultem, possam ser utilizados nos meios processuais legalmente admissíveis para apreciação da manutenção da intervenção da Senhora Juíza no processo n.º 279/22.7PFAMD. Não se pretende criar um mecanismo automático de afastamento através de uma participação criminal. Pretende-se assegurar que, perante factos novos ou elementos probatórios relevantes, seja utilizada a via processual legalmente adequada. (…) Os Participantes pretendem igualmente dar conhecimento da presente participação ao Conselho Superior da Magistratura, para os efeitos que esta entidade considere legalmente adequados”. Análise dos factos e aplicação do Direito O artigo 32º, nº 9, da CRP, consagra o princípio do juiz natural, ao referir que “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior”. Tal premissa apenas pode ser afastada em situações limite, quando outros princípios ou regras, de maior ou igual dignidade, o ponham em causa, como sucede com os princípios da imparcialidade e isenção, também consagrados no texto constitucional (artigo 32º, nº 1, 203º e 216 da CRP). Estes últimos princípios, que visam acautelar alguns efeitos perversos do princípio do juiz natural, são fonte de alguns mecanismos processuais, a saber: impedimentos, suspeições, recusas e escusas. Dispõe o art. 43º, do CPP, sob a epígrafe Recusas e escusas, que: A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando ocorrer o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. (…) O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos nºs 1 e 2. (…) ” Do exposto decorre que a Exma. Juíza Requerente tem legitimidade para apresentar o pedido de escusa e tal pedido é tempestivo, atento o teor dos artigos 43º, nº 4, e 44º, ambos do C.P.P.. Vejamos então: A lei não define o que constitui motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, sendo que tal conceito tem sido integrado pela doutrina e pela jurisprudência. Segundo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21.02.2024, processo 6/16,8ZRCBR.C1-A.S1, relator Lopes da Mota: Na determinação de uma suspeição que justifique o afastamento do juiz do processo deve atender-se a que a cláusula geral enunciada no n.º 1 do artigo 43.º revela que a preocupação central que anima o regime legal é prevenir o perigo de a intervenção do juiz ser encarada pela comunidade com desconfiança e com suspeita sobre a sua imparcialidade. Os fundamentos podem referir-se à imparcialidade subjetiva, do foro íntimo, que se presume, só podendo ser posta em causa em circunstâncias muito excecionais e objetiváveis, ou à imparcialidade objetiva, por verificação de circunstâncias de relação com algum dos interessados no processo ou de contexto suscetíveis de gerar no interessado o receio da existência de ideia feita, prejuízo ou preconceito em concreto quanto à matéria da causa. Dependendo da sua intensidade, estas circunstâncias devem fundamentar um juízo prudencial de decisão do pedido de escusa que não pode deixar de ser próximo do juízo formulado pelo requerente, se nas razões do pedido de escusa estiverem motivos de natureza pessoal suscetíveis de pôr em causa as condições de afirmação da imparcialidade subjetiva. Na interpretação e aplicação da cláusula geral de suspeição, a jurisprudência deste Tribunal tem adoptado um critério particularmente exigente, pois que, estando em causa o princípio do juiz natural, deve tratar-se de uma suspeição fundada em motivo sério e grave (artigo 43.º, n.º 1, do CPP). O critério objectivo, que se exprime na célebre formulação do sistema inglês justice must not only be done: it must be seen to be done, enfatiza a importância das «aparências», como tem sublinhado a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. As ligações de natureza pessoal do juiz aos sujeitos processuais são suscetíveis de preencher este critério, desde que, do ponto de vista do cidadão comum, possam ser vistas como podendo gerar dúvidas sobre a sua imparcialidade». Já no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.04.2005 (processo n.º 05P1138, relator Henriques Gaspar) se expendeu que: «Na perspetiva ou aproximação subjetiva ao conceito, a imparcialidade tem a ver com a posição pessoal do juiz, e pressupõe a determinação ou a demonstração sobre aquilo que um juiz, que integre o tribunal, pensa no seu foro interior perante um certo dado ou circunstância, e se guarda, em si, qualquer motivo para favorecer ou desfavorecer um interessado na decisão. A perspetiva subjetiva, por princípio, impõe que existam provas que permitam demonstrar ou indiciar relevantemente uma tal predisposição, e, por isso, a imparcialidade subjetiva presume-se até prova em contrário. Neste aspeto, a função dos impedimentos constitui um modo cautelar de garantia da imparcialidade subjetiva. Mas a dimensão subjetiva não basta à afirmação da garantia. Releva, também, e cada vez mais com acrescido reforço, uma perspetiva objetiva, que é consequencial à intervenção no direito processual, com o suporte de um direito fundamental, de um conceito que não era, por tradição, muito chegado à cultura jurídica continental: a aparência, que é traduzida no adágio "justice must not only be done; it must also be seen to be done", que revela as exigências impostas por uma sensibilidade acrescida dos cidadãos às garantias de uma boa justiça. Na abordagem objetiva, em que são relevantes as aparências, intervêm, por regra, considerações de carácter orgânico e funcional (v. g., a não acumulabilidade de funções em fases distintas de um mesmo processo), mas também todas as posições com relevância estrutural ou externa, que de um ponto de vista do destinatário da decisão possam fazer suscitar dúvidas, provocando o receio, objetivamente justificado, quanto ao risco da existência de algum elemento, prejuízo ou preconceito que possa ser negativamente considerado contra si. Mas devem ser igualmente consideradas outras posições relativas que possam, por si mesmas e independentemente do plano subjetivo do foro interior do juiz, fazer suscitar dúvidas, receio ou apreensão, razoavelmente fundadas pelo lado relevante das aparências, sobre a imparcialidade do juiz; a construção conceptual da imparcialidade objetiva está em concordância com a conceção moderna da função de julgar e com o reforço, nas sociedades democráticas de direito, da legitimidade interna e externa do juiz. A imparcialidade objetiva apresenta-se, assim, como um conceito que tem sido construído muito sobre as aparências, numa fenomenologia de valoração com alguma simetria entre o "ser" e o "parecer". Por isso, para prevenir a extensão da exigência de imparcialidade objetiva, que poderia ser devastadora, e para não cair na "tirania das aparências" (cfr., Paul Martens, "La tyrannie des apparences", "Revue Trimestrielle des Droits de L´Homme", 1996, pag. 640), ou numa tese maximalista da imparcialidade, impõe-se que o fundamento ou motivos invocados sejam em cada caso, apreciados nas suas próprias circunstâncias, e tendo em conta os valores em equação - a garantia externa de uma boa justiça, que seja mas também pareça ser. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é, a respeito da densificação do conceito de imparcialidade, de assinalável extensão (cfr., v. g., entre muitas outras referências possíveis, Renée Koering-Joulin, "La notion européenne de «tribunal indépendant et impartial» au sens de l’article 6º, par. 1 de la Convention européenne de sauvegarde des droits de l’homme", in Revue de science criminelle et de droit pénal comparé, nº 4, Outubro-Dezembro 1990, págs. 766 e segs.). Consequentemente, na dimensão objetiva do conceito de imparcialidade está em causa averiguar se a projeção externa da imparcialidade do juiz é suscetível de suscitar reparos no público em geral e, particularmente, nos destinatários da decisão que o mesmo venha a proferir na causa. A gravidade e a seriedade dos motivos invocados hão de resultar de uma determinada situação concreta, reveladora, nomeadamente, de elementos pessoais (relação de proximidade, amizade ou confiança com interessados na decisão), que possa ser entendida como suscetível de afetar, na aparência, a garantia da boa justiça, por poder gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. O motivo invocado como apto a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz tem que ser grave e sério. Aos Juízes compete dirigir o julgamento, de forma ativa, e discipliná-lo, nos moldes a que alude o artigo 323º do CPP. A discordância de um qualquer sujeito processual – mormente o arguido - sobre a forma como está a ser conduzido o processo, designadamente alegando que o juiz estará a violar a lei, não pode, por si só, alicerçar a procedência de um pedido de escusa ou de recusa. Das decisões que violam a lei pode recorrer-se para o Tribunal superior. Seguindo de perto o acórdão desta 5ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa de 25.03.2025, proferido no processo 819/25.0YRLSB.L11 “A imparcialidade e independência de um juiz concretizam-se com especial intensidade em situações de exacerbada conflitualidade, uma vez que são essas as situações que exigem do juiz um redobrado foco no processo e no respeito pela Constituição e pela Lei, independentemente da visão dos sujeitos processuais quanto à sua atuação. Só assim, se preserva, em todas as suas dimensões, os valores da independência e da imparcialidade do juiz no processo penal, valores absolutamente fulcrais pois deles depende, em larga medida, o enraizamento das decisões na consciência comunitária do Direito e dos seus valores/bens jurídicos constitucionalmente defendidos”. No caso em apreço, compulsados os autos (certidão, processo principal e apenso A), é evidente que a Exma. Senhora Juíza requerente se encontra a conduzir um julgamento em que o arguido, a todo o custo, tenta afastá-la: seja com pedido de recusa julgado improcedente, seja agora por via da queixa crime. Para o arguido, todas as vias admissíveis estão ao seu serviço com um objetivo bem definido: afastar a Exma. Senhora Juíza do julgamento em causa. Tem, seguramente, a Exma. Senhora Juíza em mãos um processo delicado e de difícil condução. Mas nada é alegado (nem se vê que exista) no sentido de sequer beliscar a independência ou a imparcialidade da titular dos autos. Na verdade, a Exma. Senhora Juíza requerente reconhece – de forma convicta – “poder garantir a sua capacidade de assegurar uma decisão isenta e imparcial”. Essa é a garantia que se pretende de um Juiz. Por mais difícil que seja prosseguir o seu caminho. Na verdade, revisitando o citado acórdão de 25.03.2025, “Aceitar que um requerimento de um sujeito processual, por mais discordante que seja da atuação processual de um juiz, pudesse condicionar a sua atuação futura e, desse modo, fundamentar um pedido de escusa, é destruir, pelos alicerces, os valores constitucionais da independência e imparcialidade do juiz”. Permitir que, pela simples apresentação de uma queixa crime, a Exma. Senhora Juíza se afastasse da condução do processo de que é titular seria premiar quem a quer dele afastar. O que não se afigura tolerável, tanto mais que temos uma declaração de garantia de obtenção de uma decisão isenta e imparcial. É evidente que uma queixa crime, por mais provida ou descabida que possa ser, causa mal-estar. Tendo a Exma. Senhora Juíza de continuar a proceder ao julgamento de um dos queixosos, compreende-se que tenha querido acautelar a sua imagem de independência e de imparcialidade. Porém, a sua independência e a sua imparcialidade mantêm-se intocáveis. E, por isso, resta indeferir o pedido em causa. DECISÃO Nestes termos, e face ao exposto, acordam os juízes desembargadores deste Tribunal da Relação de Lisboa em indeferir o pedido de escusa formulado pela Exma. Sra. Juíza de Direito Dra. AA de intervir no Processo Comum Singular nº 279/22.7PFAMD. Sem custas. Notifique. (O presente acórdão foi integralmente processado a computador e revisto pela signatária relatora, seguindo-se a nova ortografia excetuando na parte em que se transcreveu texto que não a acolheu, estando as assinaturas de todos os Juízes apostas eletronicamente – art. 94º, nº 2, do CPP). Lisboa, 20 de outubro de 2026 Ana Cristina Cardoso Alexandra Veiga Filipe Câmara 1. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/084a0c67ae7b83d380258c6000572b28?OpenDocument