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028016 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Dimas de Lacerda

Data: 19 de fevereiro de 1997

Processo: 028016

ACORDAO

Descritores: Radiodifusão sonora, Concurso público, Preferência

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00046205

Nr Documento: SAP19970219028016

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c385d55ab073d65802568fc0039770d

Sumário

A preferência estabelecida no art. 7/1, h) do Decreto- -Lei n. 338/88 constitui uma preferência absoluta.

Acórdão

028016

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de fevereiro de 1997
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso jurisdicional

Radiodifusão sonoraConcurso públicoPreferência

Referências Legais

Legislação Nacional

CSC86 ART19 ART40.
CCOOP80 ART8 ART16.
CÓDIGO DE REGISTO COMERCIAL APROVADO PELO DL 403/86 DE 1986/12/03 ART22 N3.
DL 338/88 DE 1988/09/28 ART71 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC27385 DE 1996/05/30.
AC STAPLENO DE 1993/09/30 IN AP-DR PAG593.
AC STA PROC27639 DE 1991/05/21.
AC STA PROC27144 DE 1991/05/07.
AC STA PROC27385 DE 1994/10/20.

Sumário

A preferência estabelecida no art. 7/1, h) do Decreto-

-Lei n. 338/88 constitui uma preferência absoluta.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)