9531043 - Tribunal da Relação do Porto

I - Existindo contrato-promessa de compra e venda entre as partes, com a realização de escritura pública não ficam resolvidas todas as questões atinentes àquele. II - Trata-se de dois contratos distintos e autónomos, sendo que a obrigação de realizar o contrato não se confunde com a realização do mesmo. III - É, pois, lícito o pedido de indemnização por incumprimento parcial, apesar da celebração de escritura pública de compra e venda.