9531043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9531043
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Escritura pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018062
Nr Documento: RP199604119531043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e231127a117623c8025686b0066d06fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531043.4F
Sumário
Existindo contrato-promessa de compra e venda entre as partes, com a realização de escritura pública não ficam resolvidas todas as questões atinentes àquele. Trata-se de dois contratos distintos e autónomos, sendo que a obrigação de realizar o contrato não se confunde com a realização do mesmo. É, pois, lícito o pedido de indemnização por incumprimento parcial, apesar da celebração de escritura pública de compra e venda.