019236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 019236
ACORDAO
Descritores: Regulamento de autarquia local, Impugnação de normas, Recurso contencioso, Portaria de regulamentação do trabalho, Anulação de clausulas de regulamentação colectiva de trabalho
Sumário
São susceptiveis de impugnação directa os regulamentos das autarquias locais se a ilegalidade de que enfermam se não traduzir em inconstitucionalidade.