Quem foi o relator do acórdão 019236?

O relator foi Inácio Fernandes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 019236?

O acórdão foi proferido em 17 de maio de 1984.

019236 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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019236 - STA

019236

Supremo Tribunal Administrativo•17 de maio de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

019236DGSI

Data

17/05/1984

Relator

Inácio Fernandes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Sind Nac de Construtores Civis Secção Regional do Norte

Recorridos

Cm Gondomar

Descritores

Regulamento de autarquia local Impugnação de normas Recurso contencioso Portaria de regulamentação do trabalho Anulação de clausulas de regulamentação colectiva de trabalho

Objeto

SENT AUDITORIA PORTO.

Nr Convencional

JSTA00002966

Nr Documento

SA119840517019236

Data de Entrada

06/07/1983

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.

Nível Privacidade

Sumário

São susceptiveis de impugnação directa os regulamentos das autarquias locais se a ilegalidade de que enfermam se não traduzir em inconstitucionalidade.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART242.
CADM836 ART82 PAR27 N1.
CADM842 ART208 N1.
CADM40 ART54 ART363 N8 ART815 ART820 N2 ART828 N2 PAR2 ART828 PARUNICO N2 ART848.
DL 38382 DE 1951/08/07 ART5 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
DL 582/70 DE 1970/11/24 ART7 N2 ART14.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART24.
DL 887/76 DE 1976/12/29.
RSTA57 ART56.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1953/05/29 IN COL AC VXIX PAG387.; AC STA DE 1961/03/10 IN AD N1 PAG9.; AC STA DE 1968/03/24 IN AD N83 PAG14 - PAG17.; AC STA DE 1973/05/31 IN AD N142 PAG1348.; AC STA DE 1976/03/25 IN COL AC PAG564.; AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG261.; AC STA DE 1977/07/21 IN AD N192 PAG1161.; AC STA DE 1978/10/26 IN AD N205 PAG26.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1326.
MARCELLO CAETANO TRATADO DE ELEMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG387.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG158.
AFONSO QUEIRO IN RDES VI N4 PAG229 PAG230.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG113.

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