019236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 019236
ACORDAO
Descritores: Regulamento de autarquia local, Impugnação de normas, Recurso contencioso, Portaria de regulamentação do trabalho, Anulação de clausulas de regulamentação colectiva de trabalho
Recorrente: Sind Nac de Construtores Civis Secção Regional do Norte
Recorridos: Cm Gondomar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00002966
Nr Documento: SA119840517019236
Data de Entrada: 06/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46b369df0622577e802568fc00382550
Sumário
São susceptiveis de impugnação directa os regulamentos das autarquias locais se a ilegalidade de que enfermam se não traduzir em inconstitucionalidade.
