069130 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 069130
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Competencia territorial, Execução, Penhora, Depositario, Arresto, Deprecada
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00008582
Nr Documento: SJ19801209069130X
Referência Publicação: BMJ N302 ANO1980 PAG250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a8928d1751bdf07802568fc0039c906
Sumário
E o juiz deprecado para venda dos bens sitos na area da sua comarca o competente para ordenar o arresto a que alude o n. 2 do artigo 854 do Codigo de Processo Civil.
