038373 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038373
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Dolo genérico, Indícios suficientes, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026743
Nr Documento: SJ198604300383733
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08eb0d4e99ccc3d4802568fc003abef9
Sumário
I - A suficiência ou insuficiência de indícios para a pronúncia é questão de facto, da exclusiva competência das instâncias. II - Para ser criminosa a emissão de cheques sem provisão, basta o dolo genérico.
