077557 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 077557
ACORDAO
Descritores: Servidão non aedificandi, Cp
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013857
Nr Documento: SJ198906290775572
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43ab3a24d879d8f6802568fc003a3121
Sumário
As obras situadas na area "non aedificandi" definida pelo artigo 1 do Decreto-Regulamentar n. 2/85, de 10 de Janeiro, são somente aquelas que possam inviabilizar a realização do objectivo de melhoria e ampliação das infra-estruturas dos caminhos de ferro.
