000169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000169
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Incidencia, Prestações suplementares
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc de Investimentos Urbanos Santar Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013587
Nr Documento: SA219760428000169
Data de Entrada: 25/06/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.; DIR COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e8ce2863a1586d1802568fc0037095c
Sumário
As prestações suplementares não são passiveis de imposto de capitais.
