96B441 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A garantia da via judiciária assegurada pela Constituição da República Portuguesa - artigo 2, n. 2 - inclui tão só o direito ao recurso das decisões em matéria cível, por forma a que haja um duplo grau de jurisdição. II - Tendo o incidente de apoio judiciário as características de um processo de jurisdição voluntária, parece natural que as decisões judiciais não sejam passíveis de recurso em dois graus, sem se conhecer do mérito da causa em nenhum.