9350866 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9350866
Acórdão
Descritores: Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006879
Nr Documento: RP199403109350866
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7654aa7765e98e4c8025686b00667a1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350866.5E
Sumário
A concepção de abuso de direito, adoptada no artigo 334 do Código Civil, é a objectiva, não sendo necessária a consciência do excesso e tão somente este. Impõe-se, porém, que seja manifesto, isto é, que o direito se exerça em termos clamorosamente ofensivos da justiça, só nesse caso se impondo a fiscalização pelos tribunais, devendo, para se determinar os limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes, atender-se de modo especial às concepções ético-jurídicas dominantes.