2603/10.6TJCBR.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 2603/10.6TJCBR.C1.S1
ACORDAO
Descritores: Ampliação do âmbito do recurso
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/366bc24c2be6b79080257c450044f679
Sumário
O requerimento de ampliação do âmbito do recurso, pelo recorrido, com arrimo no exarado no n.º 1 do art.º 684.º-A do CPC (redacção do DL n.º 180/96, de 25 de Setembro), tem de ser expressamente deduzido, ao arrepio do que sucede nas hipóteses contempladas no n.º 2 de tal artigo de lei. as) Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva (art.º 713.º n.º 7 do CPC – redacção do D.L. n.º 303/2007, de 24 de Agosto)
