008053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008053
ACORDAO
Descritores: Pensão de militares, Pensão de reserva, Limites da pensão de aposentação, Tabela de vencimentos
Recorrente: Serra , Vicente
Recorridos: Se da Aeronautica
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AERONAUTICA.
Nr Convencional: JSTA00017275
Nr Documento: SA119700313008053
Data de Entrada: 01/10/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56f40dad02d2c91c802568fc00373629
Sumário
O vencimento a ter em conta para os efeitos do limite a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 41654 no calculo da pensão de reserva dos militares e o que corresponde ao seu imediato superior na escala de vencimentos do pessoal militar da respectiva arma.
