044078 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 044078
ACORDAO
Descritores: Tiro com arma de fogo, Crime de perigo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018442
Nr Documento: SJ199303310440783
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a6e2a3c776648c9802568fc003a4884
Sumário
Não integra o crime do artigo 152 n. 1 do Código Penal o disparo de tiros para o ar ou contra uma parede, quando for de concluir que não são dirigidos contra alguma ou algumas pessoas.
