068202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068202
ACORDAO
Descritores: Direito de preferência, Prédio confinante, Lei aplicável
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023473
Nr Documento: SJ198001100682022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc323de2a1716489802568fc003ad2d0
Sumário
Os requisitos necessários para que se verifique o direito de preferência quanto aos proprietários de terrenos confinantes, são os previstos no artigo 1380 do Código Civil.
