068202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068202
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio confinante, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023473
Nr Documento: SJ198001100682022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc323de2a1716489802568fc003ad2d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068202.F2
Sumário
Os requisitos necessários para que se verifique o direito de preferência quanto aos proprietários de terrenos confinantes, são os previstos no artigo 1380 do Código Civil.