000608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000608
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Sanção disciplinar, Pressupostos, Falta de cumprimento dos deveres
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015836
Nr Documento: SJ198402030006084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb9357571b82dd7c802568fc003a45e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000608.10
Sumário
Para que se possa impôr o despedimento com fundamento em falta culposa da observância das normas de higiene no trabalho é necessário que se revele cumulativamente que a actuação do trabalhador tornou imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. A sanção disciplinar deve ser adequada ao facto praticado e circunstâncias em que o foi.