9440609 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9440609
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017594
Nr Documento: RP199603059440609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe96b827b10cf4bc8025686b0066cba9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9440609.12
Sumário
O chamamento à autoria destina-se fundamentalmente a tornar extensiva ao chamado a decisão sobre o mérito da causa. No caso de procedência da acção, tenha havido ou não exclusão do primitivo réu, é só este que terá de ser condenado.