9931241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9931241
Acórdão
Descritores: Execução, Cônjuge, Penhora, Bens comuns, Partilha dos bens do casal, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027197
Nr Documento: RP199910289931241
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d44e38e38554cc708025686b006738b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931241.9E
Sumário
Penhorado bem comum do casal em acção de execução movida contra só um dos cônjuges, pode o outro pedir, dentro de 15 dias, a separação de bens ou juntar certidão da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida. Não é impeditivo da penhora de bem comum o facto de, ao tempo da sua nomeação, o casal estar separado judicialmente de pessoas e bens mas não ter ainda celebrado a escritura de partilha dos bens comuns. Não é de deferir o pedido de levantamento da penhora de imóvel comum do casal feito pelo cônjuge não executado com o fundamento em contrato-promessa de partilha e em escritura notarial onde consta que o bem penhorado ficava adjudicado àquele tendo o executado recebido tornas. É que, tendo a escritura pública de partilha dos bens do casal sido celebrada em data posterior à da inscrição provisória da penhora do bem na Conservatória do Registo Predial, sendo este registo depois convertido em definitivo, a penhora tem prioridade sobre a aquisição do cônjuge.