000035 - Supremo Tribunal Administrativo

A compra de varios lotes de terreno para construção devidamente individualizados como predios distintos, por preço inferior a 800000 escudos cada lote, não esta sujeita ao adicional de 20 por cento sobre a sisa liquidada previsto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961, mesmo que tenha sido celebrada uma unica escritura de compra e venda.