9350215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9350215
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010448
Nr Documento: RP199307139350215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5edab34e07bc02988025686b00666d87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350215.80
Sumário
Nas expropriações, o expropriado é o proprietário, sendo os titulares de qualquer direito real co-interessados no processo de expropriação. No processo de expropriação, o direito dos expropriados e a sua legitimidade são do conhecimento oficioso do tribunal, através dos documentos juntos aos autos.