Quem foi o relator do acórdão 7755/17.1T8STB-A.E1?

O relator foi Ana Margarida Leite, no Tribunal da Relação de Évora.

Quando foi proferido o acórdão 7755/17.1T8STB-A.E1?

O acórdão foi proferido em 12 de setembro de 2019.

7755/17.1T8STB-A.E1

Sumário

I - Em processo de reconversão de área urbana de génese ilegal (AUGI), as deliberações da assembleia que determinem o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão vinculam os proprietários ou comproprietários, titulares dos prédios abrangidos pela AUGI, aos quais incumbe o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, sendo admitida a impugnação judicial por parte daqueles que as não tenham aprovado; II - A impugnação da deliberação constitui o meio processual adequado à manifestação, por parte de titular de prédios abrangidos pela AUGI, da discordância relativamente ao critério fixado; III - O recurso a elementos exteriores ao título executivo indicados no requerimento executivo, para efeitos de concretização da obrigação exequenda, não põe em causa a força executiva da ata contendo a deliberação da assembleia, nem importa se conclua pela respetiva insuficiência.

Texto

Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório Os executados BB e CC deduziram oposição à execução para pagamento de quantia certa que lhes move a Comissão de Administração da Área Urbana de Génese Ilegal do P…, na qual é apresentada, como título executivo, fotocópia certificada da ata da assembleia realizada no dia 27-03-2004, contendo deliberação que determina o valor relativo ao custo da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) em causa e a fórmula de cálculo da comparticipação nas despesas de reconversão pelos respetivos proprietários e comproprietários. Os embargantes fundamentam a oposição invocando, em síntese, a incapacidade judiciária da exequente Comissão de Administração da Augi do P…, sustentando que não tem poderes de representação da Administração da Augi do P…, a inexigibilidade e a incerteza da obrigação exequenda e a inexigibilidade de juros moratórios; terminam pedindo: em consequência da falta de poderes de representação da Comissão de Administração, se determine a absolvição dos executados da instância executiva; subsidiariamente, em consequência da incerteza e inexigibilidade da obrigação exequenda, se decrete a extinção da execução; subsidiariamente, ainda, a absolvição dos executados do pagamento dos juros de mora. Recebida a oposição à execução, a embargada contestou, pugnando pela respetiva improcedência. Foi realizada tentativa de conciliação. Por despacho de 20-12-2018, foi fixado o valor aos embargos e proferido despacho saneador, no qual se supriu a exceção dilatória invocada e se determinou que a execução prossiga figurando como exequente a Administração Conjunta da Augi do P…. Realizada a audiência final, foi proferida sentença, na qual foram os embargos de executado julgados improcedentes e os embargantes condenados nas respetivas custas. Inconformados, os embargantes interpuseram recurso desta decisão, pugnando para que seja revogada e substituída por outra que julgue procedentes os embargos e determine a extinção da execução, terminando as alegações com a formulação das conclusões que se transcrevem: «1.ª A sentença está viciada por omissão de pronúncia, uma vez que não aprecia os factos alegados na petição de embargos e constante das alíneas da parte I do presente recurso, havendo nulidade por violação do art.º 615.º, n.º 1, al. d), do C.P.C. 2.ª A sentença também padece de vício lógico na conclusão do raciocínio jurídico, uma vez que, tendo-se considerando provado que a exequente não tem sede (sendo obrigatório tê-la – art.º 14.º, n.º 1, da Lei 91/95, de 2/9 e suas alterações), que os seus órgãos não reúnem e, um deles, o órgão de fiscalização, nem existe (sendo obrigatório – art.º 8.º, n.º 2, daquela Lei), como tal, não tem contas fiscalizadas, que não faz as obras e, logicamente, não faz a reconversão urbanística, necessário seria julgar os embargos procedentes, não obstante, nesta matéria, também sofrer da obscuridade e da ambiguidade supra apontadas, violando o art.º 615.º, n.º 1, al. c), do C.P.C. 3.ª Impugna-se a decisão sobre a matéria de facto, por erro na apreciação dos factos constantes do ponto 1, dos factos provados, impondo-se, pela Acta n.º 1, mandada juntar por despacho, em sede de Audiência, da nova Assembleia Constitutiva da AUGI do P…, decidir-se que já não é à exequente, por falta de legitimidade, que incumbe praticar actos de reconversão urbanística, não se mostrarem impugnados os factos consignados naquela Acta n.º 1. 4.ª Impugna-se a decisão sobre a matéria de facto, por erro na apreciação dos factos constantes dos pontos 9 e 10, dos factos provados, impondo-se, pela referida Acta n.º 1, decidir-se que houve redelimitação camarária dos prédios da AUGI, o que implica alterações de áreas e de cálculos, não se podendo considerar provados os factos daqueles pontos, por serem diferentes as áreas e os cálculos a fazer. 5.ª Impugna-se a decisão sobre a matéria de facto, por erro na apreciação dos factos constantes dos pontos 11, dos factos provados, impondo-se, pelo cotejo dos pontos 10 e 11, que se devia ter dado provado o pagamento parcial de € 14.786,88, feito pelos recorrentes até 2010. 6.ª. Impugna-se a decisão sobre a matéria de facto, por erro na apreciação dos factos constantes dos pontos 13 e 14, dos factos provados, impondo-se dar como provado que não há reconversão, nem emissão de Alvará, porque, o facto de ter havido tão só o Edital, a exequente nada prova de que deu seguimento ao processo de reconversão. 7.ª Impugna-se a decisão sobre a matéria de facto, por erro de juízo probatório sobre factos que deviam ter sido considerados provados, todos os constantes da parte IV deste recurso, a saber, que, pelo menos, desde 2009, não há: tramitação do processo de reconversão, Relatório da Administração Conjunta, contas anuais, ou outras, certificadas ou por certificar, remessa à Câmara Municipal de P… de quaisquer contas, assembleias e suas convocações, tudo em incumprimento do n.º 1 do art.º 3.º, do n.º 1 e do n.º 2, al. i) do art.º 10.º, do n.º 1, als. a), d) e e), n.º 2 e n.º 3, do art.º 15.º, todos da Lei n.º 91/95, de 2/9 e suas alterações. 8.ª Tais factos deviam considerar-se provados por terem sido meramente impugnados de forma abstrata e genérica, inidónea a contradizer os factos concretos alegados na petição de embargos, e, por determinados factos só admitirem prova documental, nomeadamente, o Relatório da Administração Conjunta, a aprovação das contas anuais, a certificação das contas anuais e a convocação de assembleias, documentos esses que, caso existissem, estariam na posse da recorrida, a quem incumbia a prova da sua existência. 9.ª Ainda, tais factos deviam ter-se por provados, dado que o único meio de prova de deliberações tomadas em assembleias são as actas onde se consignam tais deliberações, e, tendo em conta a obrigatoriedade da apresentação das contas anuais, o único meio de provar se as contas existem, aprovadas ou não, são as actas das assembleias; mas, visto que essas assembleias não existem, as actas também não, e, por esse motivo, à recorrida, tendo impugnado, mesmo da forma que o fez, incumbia-lhe tal prova, pelo que, deveria este facto, e todos os que dele dependem, terem sido considerados provados, contudo, a sentença nem sequer se pronuncia sobre tal. 10.ª Só após a aprovação do instrumento de reconversão se pode exigir aos comproprietários o pagamento da sua comparticipação nas despesas de reconversão, isto é, ainda que a assembleia de proprietários ou comproprietários delibere a aprovação das despesas de reconversão no pressuposto do seu posterior licenciamento camarário, não pode ser exigido judicialmente o seu pagamento aos comproprietários antes daquela aprovação, tanto mais que o projecto pode nem sequer vir a ser aprovado - neste sentido, sobre esta precisa questão de direito, vide a jurisprudência do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09/10/2008, proferido no Proc.º n.º 1783/08-2, Relator Dr. Manuel Marques. 11.ª A obrigação relativa às despesas com a execução de obras de urbanização é ainda inexequível. Senão vejamos, a exequente não providenciou pela tramitação do processo de reconversão, logo, não existe Alvará, que, caso existisse, continha o projecto de urbanização. Posto isto, desconhece-se a área do loteamento e do lote que irá ser atribuído aos executados, sendo esses elementos essenciais para cálculo do valor da comparticipação. Deste modo, o título dado à execução não fornece todos os elementos necessários para a determinação da quantia exequenda, sendo por isso inexequível, neste sentido, o mesmo Acórdão da Relação de Évora. 12.ª A exequente, desde 2009 até à data, encontra-se em incumprimento total das obrigações a que está adstrita, nomeadamente, prestar contas, ter sede, tramitar a reconversão, fazer obras, convocar assembleias, ter Comissão de Administração em normal funcionamento, ter Comissão de Fiscalização, contudo, com esta facticidade totalmente omitida, os embargos são julgados improcedentes, por ser mais que evidente que toda a lógica do raciocínio da decisão é a de que só existem, na mencionada Lei, deveres para os comproprietários, recorrentes, olvidando todos os deveres que aquela Lei impõe à recorrida. 13.ª A obrigação exequenda é inexigível por total incumprimento da recorrida das obrigações que lhe são impostas pela referida Lei, sendo, a prestação da recorrida e a prestação dos recorrentes interdependentes e, o motivo de uma, também ser o motivo determinante da outra, tendo os recorrentes o direito de recusar a entrega de mais dinheiro enquanto não souberem das contas e do paradeiro dos valores já entregues, sendo ilegítimo obrigar-se alguém a pagar em tais circunstâncias. Termos em que, devem ser conhecidas e decididas as invocadas nulidades e, na sua improcedência, se determine a alteração da decisão da matéria de facto, em qualquer caso, se dê provimento ao recurso, se revogue a sentença e se julguem os embargos procedentes e provados.» A apelada apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido. Face às conclusões das alegações dos recorrentes e sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre apreciar as questões seguintes: - da nulidade da decisão recorrida; - da impugnação da decisão de facto; - da reapreciação do mérito da causa. Corridos os vistos, cumpre decidir. 2. Fundamentos 2.1. Decisão de facto 2.1.1. Factos considerados provados em 1.ª instância: 1. A exequente tem, entre outras, a atribuição de praticar os atos necessários à reconversão urbanística do solo e à legalização das construções integradas na AUGI de Pinheiro Ramudo. 2. Acha-se registada a favor dos executados/embargantes, pela Ap. 6 de 1996/05/27, a aquisição de 388/159882 avos indivisos do prédio rústico sito na freguesia de Quinta do Anjo, Palmela, descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n.º 2244/19941003, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 146º, Secção A. 3. Os referidos prédios fazem parte da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) de Pinheiro Ramudo. 4. A assembleia geral de comproprietários da AUGI de Pinheiro Ramudo realizada em 23.03.2002 fez aprovar a comissão de administração. 5. A assembleia geral de comproprietários da AUGI de Pinheiro Ramudo, realizada em 27.03.2004, deliberou, além do mais, aprovar o orçamento provisional das obras de urbanização, elaborado com base nos custos previsíveis, no montante global de € 8.916.880,49. 6. A assembleia geral deliberou ainda sobre a seguinte proposta: «1 - Que seja adoptada a seguinte fórmula na repartição dos custos de reconversão por lote: CL = (P+G+GO)*K+((T+IE)/STPT)*STPL, em que: CL = Custo da reconversão a imputar a cada lote; P = Custo relativo à 1ª fase do processo (execução e aprovação dos projectos), no montante de € 762,66 (…), com IVA incluído; G = Custo relativo à gestão do processo, no montante de € 11,67 (…), com IVA incluído, por cada mês, desde Julho de 2000 até à aprovação das contas finais; GO = Custo relativo à gestão das obras, no montante de € 20,95 (…), a que acresce o IVA em vigor, por cada mês, desde o início das obras até à sua conclusão; T = Valor das taxas a liquidar à Câmara Municipal de palmela pela realização das infra-estruturas adicionado ao de quaisquer outras obras que, legalmente, sejam devidas; IE = Custo de todas as infra-estruturas a realizar; STPT = Área máxima total de construção atribuída ao loteamento no respectivo alvará; STPL = Área máxima de construção atribuída ao respectivo lote no alvará de loteamento; K = Índice relativo à dimensão dos lotes, de acordo com a tabela em anexo. 2 - Que seja estabelecido o dia 30 de Abril do corrente ano como data limite para o pagamento dos custos adicionais, calculados de acordo com o orçamento aprovado por esta assembleia, sem qualquer encargo adicional; 3 - Que seja estabelecido um prazo máximo de 30 dias meses, a contar dessa mesma data, como prazo limite para pagamento desses custos, desde que seja apresentado e aceite por esta Comissão no prazo de um mês um plano de pagamento e que, neste caso, que o valor em dívida sujeito a um encargo equivalente a 6% (…) ao ano.» 7. Consta o seguinte da ata da assembleia geral, logo após o texto da proposta referida no ponto anterior: «Apresentada esta proposta (…), face à indefinição quanto à STPL (área de construção) a atribuir a cada lote, foi dado um prazo de 15 dias aos comproprietários que ainda o não fizeram para decidirem sobre a(s) área (s) de construção do (s) seu (s) lote (s) findo o qual se considerará a área prevista no actual projecto aprovado, atribuindo-se então o respectivo valor dos custos de reconversão por lote com base na fórmula em aprovação». 8. As aludidas propostas foram aprovadas por maioria absoluta. 9. Em face da fórmula de cálculo aprovada e do plano de loteamento definido pela Câmara Municipal de Palmela, a exequente efetuou os cálculos relativos ao lote a atribuir aos embargantes, que terá o número 10, com a área de 414 m2, e com STPL de 232,80, pela aplicação da fórmula e valores aprovados na assembleia geral de 27.03.2004, considerando a licença de loteamento aprovada a que se refere o edital Nº 03/DAU-GRAGI/2010 de 30.07.2010, da Câmara Municipal de Palmela. 10. Do referido cálculo resulta que a comparticipação dos embargantes, com os custos de reconversão, ascende aos € 21.566,50. 11. Foi enviada ao embargante, pela exequente, uma missiva datada de 14.06.2017, na qual a primeira solicitou o pagamento da quantia de € 6.779,62, no prazo máximo de 15 dias. 12. Os embargantes não efetuaram o pagamento do valor constante da missiva referida em 11. 13. Por edital de 30.07.2010, foi tornada pública a aprovação pela edilidade camarária da licença de loteamento, e respetivas alterações, referente à Reconversão da AUGI da Quinta do Pinheiro Ramudo, por deliberação da Câmara tomada em reuniões de públicas de 13.12.2000, 18.10.2006 e 19.08.2009. 14. Por deliberação da Câmara Municipal de Palmela de 19.08.2009, foi aprovada a licença de loteamento e respetivas alterações, referentes à reconversão da AUGI da Quinta do Pinheiro Ramudo. 15. Por despacho exarado pelo Sr. Vereador do Pelouro em 19.07.2009, no uso da competência subdelegada pela Sra. Presidente da Câmara (através do despacho nº.20/2009 de 23.11), foi deferido o licenciamento de obras de urbanização. 16. A comissão de administração passou a usar outro local para se reunir, quando solicitada, depois de as instalações sitas nos prédios da Augi terem sido vandalizadas – artigos 3º e 4º da petição [art. 5º, n.º 1, b) do CPC]. 17. A exequente nunca enviou as suas contas anuais para o Serviço de Finanças – artigo 10º da petição. 18. A comissão de fiscalização deixou de ter atividade depois do falecimento de um dos seus elementos e da apresentação da demissão por parte dos demais – artigos 15º e 16º da petição. 19. As obras de urbanização foram suspensas – artigos 17º e 18º da petição. 20. O processo de reconversão aguarda pelo pagamento das taxas, a fim de ser levantado o alvará – artigo 21º da petição. 2.1.2. Factos considerados não provados em 1.ª instância: 1. Foram efetuados pagamentos no valor total de € 15.160,64. 2. Os executados não pagam os valores de comparticipações desde 2009 por não saberem do paradeiro da comissão de administração. 2.2. Apreciação do objeto do recurso 2.2.1. Nulidade da decisão recorrida Na apelação interposta, os recorrentes arguiram a nulidade da decisão recorrida. Sustentando que não foi emitida pronúncia sobre determinados factos alegados na petição de embargos, os apelantes imputam à sentença o vício de omissão de pronúncia previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil; por outro lado, invocando a obscuridade da referência normativa constante do ponto 16 da matéria de facto provada, a qual entendem acarretar ininteligibilidade, bem como a ambiguidade decorrente da falta de indicação das datas em que ocorreram os factos constantes dos pontos 16 a 19 da matéria provada e a existência de erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico, ao não terem os embargos sido julgados procedentes em resultado dos indicados pontos de facto, os apelantes imputam à sentença os vícios previstos na alínea c) do n.º 1 do citado preceito. A primeira causa de nulidade invocada pelos recorrentes, prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC, ocorre quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, assim incumprindo o estatuído no artigo 608.º, n.º 2, 1.ª parte, do mesmo código, nos termos do qual “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”. Explicam José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre (Código de Processo Civil Anotado, volume 2.º, 3.ª edição, Coimbra, Almedina, 2017, p. 737) que “devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer (art. 608-2), o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou exceção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade (…)”. Eventuais vícios da decisão sobre a matéria de facto não configuram, sem mais, causa de nulidade da sentença, desde logo porque, conforme esclarecem os indicados autores (ob. cit., p. 734), “a invocação de vários dos vícios que a esta dizem respeito é feita nos termos do art. 640 e porque a consequência desses vícios não é necessariamente a anulação do ato (cf. os n.ºs 2 e 3 do art. 662)”. No caso presente, não invocam os recorrentes a falta de conhecimento de qualquer pedido, causa de pedir ou exceção, mas sim a circunstância de não constarem da matéria de facto provada, nem da não provada, determinados factos alegados no articulado de oposição à execução. A previsão do preceito não se encontra preenchida com a situação invocada pelos recorrentes, relativa a uma suposta omissão detetada no âmbito da decisão de facto, a qual constitui fundamento de impugnação da decisão de facto, não sendo causa de nulidade da sentença. Como tal, cumpre considerar não verificada a invocada nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, sem prejuízo de poder esta Relação vir a determinar, oficiosamente, a anulação da decisão para a ampliação da matéria de facto, caso se verifique a previsão do artigo 662.º, n.º 2, al. c), do CPC. A segunda causa de nulidade invocada pelos recorrentes, prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do CPC, verifica-se quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. O atual Código de Processo Civil (aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26-06) não prevê a aclaração das decisões judiciais, conforme decorre da nova redação dada ao artigo 613.º, no seu confronto com o artigo 666.º do anterior CPC. No novo regime, a verificação de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível constitui causa de nulidade da decisão, conforme decorre do supra citado preceito. Esclarecem José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre (ob. cit., p. 735) que “no regime atual, a obscuridade ou ambiguidade, limitada à parte decisória, só releva quando gera ininteligibilidade, isto é, quando um declaratário normal, nos termos dos artigos 236-1 CC e 238-1 CC, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar”. A previsão do preceito em análise não se encontra preenchida com a situação invocada pelos recorrentes, relativa a uma suposta ambiguidade da fundamentação de facto constante da decisão. Não invocando os recorrentes que a parte decisória da sentença seja suscetível de uma pluralidade de sentidos, afastada se encontra a causa de nulidade em apreciação. Quanto à última causa de nulidade invocada pelos recorrentes, prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do CPC, verifica-se quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, o que ocorre quando aqueles, seguindo um raciocínio lógico, devam conduzir a resultado decisório diverso. Conforme explica José Lebre de Freitas (A Ação Declarativa Comum: À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 3.ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2013, p. 333), “(…) se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decide noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição é causa de nulidade da sentença. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica, ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade (…)”. Daqui decorre que a previsão do preceito em análise não se encontra preenchida com a situação invocada pelos recorrentes, relativa a supostas contradições entre a matéria de facto provada e a decisão jurídica alcançada através da aplicação do direito, as quais não configuram o vício arguido. Em conclusão, não enferma a sentença recorrida de qualquer das causas de nulidade arguidas pelos recorrentes. 2.2.2. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto Os recorrentes põem em causa a decisão sobre a matéria de facto incluída na sentença recorrida, sustentando que: i) os factos constantes dos pontos 1, 9, 10, 11, 13 e 14 de 2.1.1., julgados provados, enfermam de erro; ii) devem ser aditados à matéria provada determinados factos que elencam. Sob a epígrafe Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, dispõe o artigo 640.º do CPC o seguinte: 1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. 3 - O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º. Explicando o sistema vigente quando o recurso envolva a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, afirma António Santos Abrantes Geraldes (Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2013, p. 126) o seguinte: “a) Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; b) Quando a impugnação se fundar em meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados, o recorrente deve especificar aqueles que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos”. No que respeita aos factos constantes dos pontos 1, 9, 10, 11, 13 e 14 de 2.1.1., julgados provados, afirmam os apelantes ter a matéria em causa sido mal apreciada; porém, não indicam a concreta solução que preconizam, não esclarecendo se entendem dever ser julgado não provado cada um desses factos ou se deve ser modificada a respetiva redação e em que sentido, igualmente não especificando os meios probatórios que entendem imporem decisão diversa, como tal incumprindo os ónus estabelecidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 640.º. Verificado o incumprimento pelos recorrentes dos indicados ónus, de especificação da decisão diversa que defendem e dos concretos meios probatórios que a impõem, cumpre rejeitar o recurso, na parte respeitante à impugnação da decisão relativa aos pontos 1, 9, 10, 11, 13 e 14 de 2.1.1., conforme decorre do estatuído no corpo do n.º 1 do citado artigo 640.º. Mais sustentam os recorrentes que devem ser aditados à matéria provada os factos seguintes: a) Desde 2009 que a exequente não praticou qualquer acto à tramitação do processo de reconversão, como lhe competia nos termos do art.º 15.º, da citada Lei 91/95, de 2/9 e suas alterações; b) Desde 2009, pelo menos, que não elaborou o Relatório da Administração Conjunta, nem apresentou as contas anuais; c) Desde 2009 que não tem contas anuais certificadas ou por certificar; d) Não remeteu à Câmara Municipal de P… quaisquer contas anuais; e) Desde 2009, pelo menos, que não convocou qualquer assembleia, ao que estava obrigada nos termos da citada Lei; f) Que a Câmara Municipal de P… redelimitou o perímetro dos prédios integrados na AUGI, o que implica alteração de áreas e novos cálculos de comparticipação nas despesas de reconversão. g) Não existe Alvará. h) Que os recorrentes já pagaram € 14.786,88, resultante da diferença entre o pretenso custo de € 21.566,50 e o valor interpelado de € 6.779,62 (pontos 10, 11 e 12 da matéria de facto provada) e não dizer-se que não pagaram € 15.160,64, como se diz na matéria de facto não provada. Analisando estas alíneas, desde logo se verifica que os elementos constantes da alínea a) - desde 2009 que a exequente não praticou qualquer acto à tramitação do processo de reconversão, como lhe competia nos termos do art.º 15.º, da citada Lei 91/95, de 2/9 e suas alterações – não configuram matéria de facto, antes se traduzindo em conclusões eventualmente baseadas em factos que extrapolam a respetiva redação, o que impede se verifique se os mesmos resultam ou não da prova produzida. Como tal, considerando que os elementos constantes da alínea a) não constituem matéria de facto, antes envolvendo uma apreciação sobre factos não elencados, assim assumindo natureza conclusiva, não há que determinar o respetivo aditamento à factualidade provada, mostrando-se desnecessária a apreciação da fundamentação apresentada para o efeito, a qual será analisada apenas no que respeita aos factos constantes das demais alíneas. Afirmam os apelantes que a impugnação deduzida na contestação pela exequente aos factos supra elencados se mostra abstrata e genérica, não sendo idónea a contradizer os factos em causa, os quais devem ser julgados provados. Porém, a análise do aludido articulado demonstra que a exequente tomou posição definida relativamente aos aludidos factos, o que afasta a possibilidade de os considerar admitidos por acordo, sendo certo que tal sempre seria de rejeitar relativamente aos factos que estejam em oposição com os expressamente alegados pela exequente no requerimento executivo, conforme dispõe o artigo 732.º, n.º 3, do CPC. Acrescentam os apelantes que determinados factos apenas admitem prova documental, como é o caso da elaboração do relatório da administração conjunta, da aprovação das contas anuais, da certificação das contas anuais e da convocação de assembleias, documentos estes que, a existirem, estariam na posse da exequente, devendo ser julgados provados os factos contrários perante a não apresentação de tais documentos pela apelada. A justificar tal conclusão, afirmam os apelantes o seguinte: “(…) o único meio de provar as deliberações tomadas em assembleias são as actas onde se consignam tais deliberações. Posto isto, tendo em conta que a apresentação das contas anuais por parte da Administração Conjunta é obrigatória — e não acontece desde 2009 —, o único meio de provar se há contas, aprovadas ou não, são as actas das assembleias. Visto que essas assembleias nunca existiram, as actas também não existem, e por esse motivo não foram juntas ao processo, pelo que, deveria este facto, e todos os que dele dependem, terem sido considerados provados”. Decorre desta argumentação que os apelantes, apesar de o não afirmarem expressamente, se referem aos factos indicados sob as alíneas b) a e), relativos à falta de elaboração do relatório da administração conjunta e da apresentação de contas anuais desde pelo menos 2009, da inexistência de contas anuais desde pelo menos 2009 e da falta de respetiva remessa à Câmara Municipal de P…, bem como da falta de convocação de assembleias desde pelo menos 2009, os quais sustentam deverem ser julgados provados em resultado da falta de apresentação pela apelada de documentos que comprovassem os factos contrários, designadamente as atas da assembleia. Face à alegação dos apelantes, há que ter em conta o regime estatuído pelos artigos 429.º, 430.º e 417.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, conjugado com o disposto no artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil. Sob a epígrafe Documentos em poder da parte contrária, dispõe o artigo 429.º do CPC o seguinte: 1 - Quando se pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária, o interessado requer que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do prazo que for designado; no requerimento, a parte identifica quanto possível o documento e especifica os factos que com ele quer provar. 2 - Se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa, é ordenada a notificação. Acrescenta o artigo 430.º do mesmo código o seguinte: Se o notificado não apresentar o documento, é-lhe aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 417.º. Este último preceito, por seu turno, regulando o dever de cooperação para a descoberta da verdade, dispõe no seu n.º 2 o seguinte: Aqueles que recusem a colaboração devida são condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis; se o recusante for parte, o tribunal aprecia livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n.º 2 do artigo 344.º do Código Civil. O citado artigo do Código Civil, com e epígrafe Inversão do ónus da prova, dispõe no n.º 2 o seguinte: Há também inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sem prejuízo das sanções que a lei de processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações. A aplicação deste regime pressupõe, conforme estatuído nos n.ºs 1 e 2 do artigo 429.º do CPC, que o interessado em fazer uso de documento em poder da parte contrária tenha requerido a notificação desta para o apresentar, especificando os factos que com ele pretende provar, e que tal notificação tenha sido ordenada. No caso presente, porém, não decorre dos autos, nem tal é alegado pelos embargantes, que os mesmos tenham requerido a apresentação pela embargada dos documentos cuja falta agora invocam, nem que esta tenha sido notificada para os apresentar. Como tal, afastada se encontra a aplicação do regime invocado, o que prejudica a apreciação das questões suscitadas com fundamento no mesmo, designadamente a da inversão do ónus da prova com fundamento na falta de apresentação de quaisquer documentos por parte da apelada. Relativamente aos factos constantes da alínea f) - a Câmara Municipal de P… redelimitou o perímetro dos prédios integrados na AUGI, o que implica alteração de áreas e novos cálculos de comparticipação nas despesas de reconversão - e da alínea g) - não existe Alvará -, não especificam os apelantes os meios probatórios com base nos quais entendem dever aditar-se tais factos à matéria provada, não requerendo a reapreciação de quaisquer elementos probatórios, assim incumprindo o ónus estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC. Verificado o incumprimento pelos recorrentes do indicado ónus, de especificação dos concretos meios probatórios que impõem a decisão que defendem, cumpre rejeitar a impugnação da decisão de facto, também no que respeita aos dois indicados pontos, conforme decorre do estatuído no corpo do n.º 1 do citado artigo 640.º. No que respeita aos elementos constantes da alínea h) - os recorrentes já pagaram € 14.786,88, resultante da diferença entre o pretenso custo de € 21.566,50 e o valor interpelado de € 6.779,62 -, não se vislumbra relevo no aditamento pretendido pelos apelantes, no sentido de que se aditar à factualidade assente o pagamento de € 14 786,88 efetuado pelos embargantes. Efetivamente, conforme alegam, consta dos pontos 10 a 12 da matéria de facto provada que a comparticipação dos embargantes nos custos da reconversão é no montante de € 21 566,50, que lhes foi enviada carta datada de 14-06-2017 solicitando o pagamento da quantia de € 6779,62 no prazo de 15 dias e que tal pagamento não foi efetuado; por outro lado, extrai-se do requerimento executivo que os executados já pagaram comparticipações no valor de € 14 786,88, encontrando-se em dívida o montante de € 6779,62, sendo a quantia exequenda constituída por tal montante, acrescido de juros de mora. Assim, o pagamento da quantia de € 14 786,88 não está em causa e decorre da matéria de facto provado, sendo certo que a quantia exequenda respeita ao remanescente em dívida. Improcede, assim, a impugnação da decisão relativa à matéria de facto. 2.2.3. Reapreciação do mérito da causa A decisão recorrida considerou verificada a exequibilidade da ata da assembleia realizada no dia 27-03-2004, contendo a deliberação que determina o valor relativo ao custo da reconversão urbanística da AUGI e a fórmula de cálculo da comparticipação nas despesas de reconversão pelos proprietários e comproprietários, apresentada como título executivo. Discordando de tal entendimento, sustentam os apelantes que inexiste obrigação de comparticipação nas despesas de reconversão, dado não ter sido aprovado o instrumento de reconversão, o que impede se exija judicialmente o pagamento em causa, ainda que a assembleia de proprietários e comproprietários tenha deliberado a aprovação das despesas de reconversão no pressuposto do seu posterior licenciamento camarário. Acrescentam que a obrigação exequenda é ainda inexequível, atenta a inexistência de alvará relativo ao projeto de urbanização, desconhecendo-se a área do loteamento e do lote que irá ser atribuído aos executados, elementos que se mostram essenciais para o cálculo do valor da comparticipação devida. Invocam, ainda, o incumprimento total por parte da exequente, desde 2009, das obrigações a que está adstrita, o que afirmam conferir aos apelantes “o direito de recusar a entrega de mais dinheiro enquanto não souberem das contas e do paradeiro dos valores já entregues”. Vejamos se lhes assiste razão. O caso presente diz respeito a um processo de reconversão de área urbana de génese ilegal (AUGI), cujo regime se encontra estabelecido pela Lei n.º 91/95, de 02-09 (com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.ºs 165/99, de 14-09, 64/2003, de 23/08, 10/2008, de 20/02, 79/2003, de 26/12, e 70/2015, de 16-07). Dispõe o artigo 3.º da referida lei, no seu n.º 1, que a reconversão urbanística do solo e a legalização das construções integradas em AUGI constituem dever dos respetivos proprietários ou comproprietários, o qual inclui, nos termos dos n.ºs 2 e 3, o dever de conformar os prédios que integram a AUGI com o alvará de loteamento ou com o plano de pormenor de reconversão, nos termos e prazos a estabelecer pela câmara municipal, bem como o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, nos termos fixados na presente lei; esclarece o n.º 4 do preceito que são responsáveis pelos encargos com a operação de reconversão os titulares dos prédios abrangidos pela AUGI, sem prejuízo do disposto no número seguinte e do direito de regresso sobre aqueles de quem hajam adquirido, quanto às importâncias em dívida no momento da sua aquisição, salvo no caso de renúncia expressa; o n.º 5 acrescenta que o dever de reconversão compete, ainda, aos donos das construções erigidas na área da AUGI, devidamente participadas na respetiva matriz, bem como aos promitentes-compradores de parcelas, desde que tenha havido tradição, os quais respondem solidariamente pelo pagamento das comparticipações devidas. Definindo o regime da administração do prédio ou prédios integrados na mesma AUGI, dispõe o artigo 8.º daquela lei que ficam sujeitos a administração conjunta, assegurada pelos respetivos proprietários ou comproprietários, sendo os órgãos da administração conjunta os seguintes: a assembleia de proprietários ou comproprietários, a comissão de administração e a comissão de fiscalização. O artigo 10.º da indicada lei estabelece as competências da assembleia, competindo-lhe, nos termos do n.º 1, acompanhar o processo de reconversão e fiscalizar os atos da comissão de administração, sem prejuízo das competências atribuídas à comissão de fiscalização, bem como, nos termos do n.º 2, o seguinte: deliberar promover a reconversão da AUGI; eleger e destituir a comissão de administração; eleger e destituir os representantes dos proprietários e comproprietários que integram a comissão de fiscalização; aprovar o projeto de reconversão a apresentar à câmara municipal, na modalidade de pedido de loteamento; avaliar a solução urbanística preconizada, na modalidade de reconversão por iniciativa municipal; aprovar os mapas e os respetivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º; aprovar, após parecer da comissão de fiscalização, os orçamentos apresentados pela comissão de administração para a execução das obras de urbanização; aprovar o projeto de acordo de divisão da coisa comum; aprovar, após parecer da comissão de fiscalização, as contas anuais e intercalares, da administração conjunta; aprovar, após parecer da comissão de fiscalização, as contas finais da administração conjunta. O n.º 5 do citado artigo 10.º atribui força executiva à fotocópia certificada da ata que contenha a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão. Está em causa, na execução de constitui o processo principal, o cumprimento pelos embargantes do dever de comparticipar nas despesas de reconversão, com a cobrança coerciva de parte da comparticipação considerada devida conforme deliberação da assembleia realizada no dia 27-03-2004, que determinou o valor relativo ao custo da reconversão urbanística das AUGI em causa e a fórmula de cálculo da comparticipação nas despesas de reconversão pelos proprietários e comproprietários. Analisada a alegação dos apelantes, verifica-se que se baseia em factualidade não provada, sendo certo que se encontra provado que, por deliberação da Câmara Municipal de P…, tomada em reuniões de públicas de 13-12-2000, 18-10-2006 e 19-08-2009, foi aprovada a licença de loteamento, e respetivas alterações, referente à Reconversão da AUGI do P…, tornada pública por edital de 30-07-2010, e foi aprovada, por deliberação da mesma câmara municipal de 19-08-2009, a licença de loteamento e respetivas alterações, referentes à reconversão daquela AUGI; por outro lado, por despacho exarado pelo Sr. Vereador do Pelouro em 19-07-2010, no uso da competência subdelegada pela Sra. Presidente da Câmara (através do despacho n.º 20/2009 de 23-11), foi deferido o licenciamento de obras de urbanização. Estando em causa a reconversão urbanística de área urbana de génese ilegal, incumbe aos proprietários ou comproprietários, titulares dos prédios abrangidos pela AUGI, o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, nos termos fixados na Lei n.º 91/95, de 02-09, conforme supra se expôs. Dispõe o artigo 15.º, n.º 1, al. c), da citada lei, que compete à comissão de administração elaborar e submeter à assembleia de proprietários ou comproprietários os mapas e os respetivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações; por outro lado, estabelece o artigo 10.º da indicada lei, na alínea f) do n.º 2, que compete à assembleia aprovar os mapas e os respetivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações referidos naquela alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º, atribuindo o n.º 5 do preceito força executiva à fotocópia certificada da ata que contenha a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão. Regulando o funcionamento da assembleia, dispõe o artigo 12.º da mesma lei, no seu n.º 1, que a assembleia delibera nos termos previstos no Código Civil para a assembleia de condóminos dos prédios em propriedade horizontal, com as especificidades previstas nos demais números do preceito, designadamente relativas à publicidade das deliberações, conforme decorre dos n.ºs 6 e 7; estabelece o n.º 8 do preceito que as deliberações da assembleia podem ser judicialmente impugnadas por qualquer interessado que as não tenha aprovado, no prazo de 60 dias a contar da data da assembleia ou da publicação referida no n.º 6 do presente artigo, consoante aquele haja ou não estado presente na reunião. Atribuindo o artigo 10.º, n.º 5, da Lei n.º 91/95, de 02-09, força executiva à fotocópia certificada da ata que contenha a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão, trata-se de título executivo da espécie prevista no artigo 703.º, n.º 1, al. d), do CPC, isto é, um documento particular a que é atribuída força executiva por disposição especial, documento pelo qual cabe determinar o fim e os limites da ação executiva, conforme dispõe o artigo 10.º, n.º 5, do CPC. Do regime exposto decorre que as deliberações da assembleia que determinem o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão vinculam os proprietários ou comproprietários, titulares dos prédios abrangidos pela AUGI, aos quais incumbe o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, sendo admitida a impugnação judicial por parte daqueles que as não tenham aprovado, nos termos e prazos fixados no citado artigo 12.º daquela lei. Os embargantes põem em causa, na oposição deduzida, o critério de determinação do montante da comparticipação que lhes é cobrada, nos termos fixados por deliberação da assembleia realizada no dia 27-03-2004. Ora, do pagamento parcial da comparticipação que lhes compete, nos termos decorrentes do critério deliberado pela assembleia, decorre desde logo a aceitação por parte dos embargantes de tal critério e da respetiva concretização posterior. Acresce que, sendo titulares de prédios abrangidos pela AUGI, poderiam os embargantes ter impugnado a deliberação em causa, o que não fizeram, sendo certo que a impugnação da deliberação constitui o meio processual adequado à manifestação da discordância relativamente ao critério fixado. Neste sentido, entendeu-se no acórdão da Relação de Lisboa de 14-11-2017 (relator: Manuel Marques), proferido no processo n.º 531/13.2TBALM-C.L1-1 e publicado em www.dgsi.pt, que, no que toca ao conteúdo e à exigibilidade das deliberações e à falta de elaboração dos mapas de comparticipação, trata-se de matéria que só poderia ser apreciada em sede de impugnação judicial das deliberações da assembleia (art. 12º, n.º 8, da Lei n.º 91/95) e não em sede de oposição à execução, pois que não se mostra que as deliberações tomadas violem em si mesmas normas imperativas, mas tão só que não foram precedidas da elaboração e aprovação daqueles mapas. Vem posta em causa pelos apelantes a suficiência do título executivo para determinação dos concretos montantes devidos a título de comparticipação nas despesas da reconversão. Consta da decisão recorrida o seguinte: A exequente procedeu ao cálculo dos custos de reconversão após a aprovação do loteamento e o deferimento do licenciamento de obras de urbanização, tendo os fatores “STPT” e “STPL” sido considerados de acordo com a aprovação da licença de loteamento, e respetivas alterações. Quanto aos demais coeficientes, foram todos aprovados na assembleia geral de 27.03.2004, constando o coeficiente “K” da tabela anexa à ata da referida assembleia (tabela à qual a deliberação faz expressamente referência), tendo a exequente, relativamente à taxa, aplicado os valores constantes do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, aprovado pela Câmara Municipal de P… e disponível em www.cm-p....pt. Assim, não colhe o argumento segundo o qual os valores das taxas não correspondem hoje à realidade dos valores que a câmara tem aprovados, uma vez que a fórmula em causa permite que se utilizem os valores atualizados, como efetivamente sucedeu. Concorda-se com esta apreciação, dado que o eventual recurso a elementos exteriores ao título executivo, para efeitos de concretização da obrigação exequenda, não põe em causa a força executiva da ata contendo a deliberação da assembleia, nem importa se conclua pela respetiva insuficiência. Efetivamente, dispondo o artigo 724.º, n.º 1, al. e), do CPC que o exequente, no requerimento executivo, expõe sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo, daqui decorre que é de admitir o recurso a elementos exteriores ao título para efeitos de determinação da obrigação exequenda [neste sentido, cf. o acórdão da Relação de Lisboa de 29-04-2019 (relatora: Gabriela Cunha Rodrigues), proferido no processo n.º 7334/16.0T8LRS-A.L1-2 e publicado em www.dgsi.pt]. Na oposição deduzida, os embargantes invocam o incumprimento da operação de reconversão urbanística a que respeitam as despesas cujo pagamento é peticionado na execução que constitui o processo principal, pretendendo afastar o seu próprio incumprimento da obrigação de pagamento da comparticipação nas despesas de reconversão determinada na assembleia realizada no dia 27-03-2004, cuja ata é apresentada como título executivo. A questão foi apreciada na decisão recorrida nos termos seguintes: No que tange à realização das obras, matéria sobre a qual ficou provado que as mesmas foram suspensas, considerando que os embargantes parecem pretender enquadrar a questão como podendo configurar uma exceção do não cumprimento, importa começar por recordar o regime do art. 428º do CC: "se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro contraente não efectuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo". Segundo Almeida Costa in "Direito das Obrigações", 9 ª ed., pag. 309 a "exceptio" constitui uma «faculdade atribuída a qualquer das partes de um contrato bilateral, em que não haja prazos diferentes para a realização das prestações, de recusar a prestação a que se acha adstrita, enquanto a contraparte não efectuar a que lhe compete ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo (art. 428° n° 1)», advertindo o mesmo autor que a inexistência de prazos diferentes para o cumprimento das prestações, apontado como requisito à aludida "exceptio", carece «de interpretação exacta», dado que «o seu verdadeiro sentido é o de que o excepcionante não se encontre obrigado a cumprir antes da contraparte», a significar que «a diversidade de prazos apenas obsta à invocação da "exceptio" pelo contraente que primeiro deve efectuar a sua prestação, mas já nada impede o outro de opô-la». Ora, o caso sub judice não se reporta a uma relação contratual com obrigações recíprocas, mas apenas a uma deliberação adotada em assembleia de proprietários e comproprietários - sem que em prazo tenha sido promovida a sua impugnação -, ficando os embargantes sujeitos a pagar os custos de reconversão em virtude de tal deliberação (cf. art. 12º, n.º 7, da Lei 91/95). Está em causa a eventual aplicação analógica do disposto no artigo 428.º, n.º 1, do Código Civil, a situações não abrangidas na previsão do preceito, o qual dispõe o seguinte: Se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efetuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo. Tratando-se de contratos bilaterais em que não haja prazos diferentes para o cumprimento das prestações, a exceção de não cumprimento, prevista no artigo 428.º n.º 1, do Código Civil, concede a cada um dos contraentes a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efetuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo. Esta exceção pressupõe a manutenção do vínculo, tendo apenas uma função dilatória de suspensão do cumprimento da obrigação. Constituindo a exceção um meio de pressão ou coação, defensivo, contra o credor que reclama o seu crédito sem cumprir a obrigação própria, a obrigação do excipiente suspende-se enquanto o outro contraente não cumprir ou oferecer o cumprimento simultâneo, o que afasta a mora do excipiente, mas não extingue a sua obrigação. É certo que o incumprimento que justifica a invocação da exceção pode não ser total, podendo tratar-se de um incumprimento parcial, designadamente ligado à pontualidade e integralidade do cumprimento das obrigações, no entanto, só é oponível tratando-se de obrigações correspetivas, no sentido de que cada uma delas é causa da outra. Admitindo a aplicação do regime previsto no preceito a outras situações, além dos contratos bilaterais nele indicados, afirmam Pires de Lima/Antunes Varela (Código Civil Anotado, volume I, 4.ª edição revista e atualizada, com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra, Coimbra Editora, 1987, p. 407) o seguinte: “A exceptio tem ainda aplicação nos casos em que, por força da própria lei, embora contra a vontade de uma das partes, se cria entre estas uma situação análoga à proveniente do contrato bilateral. É o que sucede na expropriação por utilidade pública, quanto à entrega do preço e à entrega da coisa expropriada”. No mesmo sentido, esclarece Almeida Costa (Direito das Obrigações, 12.ª edição revista e atualizada, 2.ª reimpressão, Coimbra, Almedina, 2013, p. 363, nota 1), o seguinte: “Os contratos bilaterais constituem, na verdade, o âmbito natural da excepção de não cumprimento (…). Mas isso não significa que não se possa ir mais além. Assim, por ex., a «exceptio» aplica-se às obrigações de restituir derivadas da declaração de nulidade, anulação ou resolução dos contratos (arts. 290.º e 433.º); (…)». No entanto, ainda que se admita a aplicação analógica do disposto no artigo 428.º a outras situações, que não os contratos bilaterais, a existência de obrigações correspetivas constitui pressuposto de tal aplicação, assim se mostrando necessário averiguar da existência no caso presente de tal interdependência entre a obrigação exequenda e obrigações eventualmente incumpridas pela exequente. No caso presente não está em causa um contrato bilateral, mas sim um processo de reconversão de área urbana de génese ilegal (AUGI), conforme decorre da análise supra efetuada, sendo peticionado, na execução de constitui o processo principal, o cumprimento pelos embargantes do dever de comparticipar nas despesas de reconversão, com a cobrança coerciva de parte da comparticipação considerada devida conforme deliberação da assembleia realizada no dia 27-03-2004, que determinou o valor relativo ao custo da reconversão urbanística das AUGI em causa e a fórmula de cálculo da comparticipação nas despesas de reconversão pelos proprietários e comproprietários. Neste contexto, verifica-se que não decorre da factualidade provada quaisquer elementos que possam justificar a recusa do pagamento da parte em falta da prestação que lhes cabe nas despesas de reconversão, não olvidando que o montante da comparticipação em causa ascende a € 21 566,50, o qual foi parcialmente pago, encontrando-se em dívida o montante de € 6779,62. Da matéria de facto provada não resulta um nexo causal recíproco entre quaisquer concretas obrigações incumpridas pela exequente e o dever de comparticipação nas despesas da reconversão cujo cumprimento coercivo é exigido na execução que constitui o processo principal, não decorrendo de tal factualidade a interdependência de quaisquer concretas prestações que possa constituir base de apreciação da eventual aplicação da exceção invocada, a qual se mostra improcedente. Improcede, assim, a apelação. Em conclusão: I - Em processo de reconversão de área urbana de génese ilegal (AUGI), as deliberações da assembleia que determinem o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão vinculam os proprietários ou comproprietários, titulares dos prédios abrangidos pela AUGI, aos quais incumbe o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, sendo admitida a impugnação judicial por parte daqueles que as não tenham aprovado; II - A impugnação da deliberação constitui o meio processual adequado à manifestação, por parte de titular de prédios abrangidos pela AUGI, da discordância relativamente ao critério fixado; III - O recurso a elementos exteriores ao título executivo indicados no requerimento executivo, para efeitos de concretização da obrigação exequenda, não põe em causa a força executiva da ata contendo a deliberação da assembleia, nem importa se conclua pela respetiva insuficiência. 3. Decisão Nestes termos, acorda-se em negar provimento à apelação e, em consequência, manter a decisão recorrida. Custas pelos recorrentes. Notifique. Évora, 12-09-2019 Ana Margarida Leite Cristina Dá Mesquita Silva Rato

Sumário

II- A impugnação da deliberação constitui o meio processual adequado à manifestação, por parte de titular de prédios abrangidos pela AUGI, da discordância relativamente ao critério fixado;

III- O recurso a elementos exteriores ao título executivo indicados no requerimento executivo, para efeitos de concretização da obrigação exequenda, não põe em causa a força executiva da ata contendo a deliberação da assembleia, nem importa se conclua pela respetiva insuficiência.

Texto Integral

Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:

1. Relatório

Os executados BB e CC deduziram oposição à execução para pagamento de quantia certa que lhes move a Comissão de Administração da Área Urbana de Génese Ilegal do P…, na qual é apresentada, como título executivo, fotocópia certificada da ata da assembleia realizada no dia 27-03-2004, contendo deliberação que determina o valor relativo ao custo da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) em causa e a fórmula de cálculo da comparticipação nas despesas de reconversão pelos respetivos proprietários e comproprietários.

Os embargantes fundamentam a oposição invocando, em síntese, a incapacidade judiciária da exequente Comissão de Administração da Augi do P…, sustentando que não tem poderes de representação da Administração da Augi do P…, a inexigibilidade e a incerteza da obrigação exequenda e a inexigibilidade de juros moratórios; terminam pedindo: em consequência da falta de poderes de representação da Comissão de Administração, se determine a absolvição dos executados da instância executiva; subsidiariamente, em consequência da incerteza e inexigibilidade da obrigação exequenda, se decrete a extinção da execução; subsidiariamente, ainda, a absolvição dos executados do pagamento dos juros de mora.

Recebida a oposição à execução, a embargada contestou, pugnando pela respetiva improcedência.

Foi realizada tentativa de conciliação.

Por despacho de 20-12-2018, foi fixado o valor aos embargos e proferido despacho saneador, no qual se supriu a exceção dilatória invocada e se determinou que a execução prossiga figurando como exequente a Administração Conjunta da Augi do P….

Realizada a audiência final, foi proferida sentença, na qual foram os embargos de executado julgados improcedentes e os embargantes condenados nas respetivas custas.

Inconformados, os embargantes interpuseram recurso desta decisão, pugnando para que seja revogada e substituída por outra que julgue procedentes os embargos e determine a extinção da execução, terminando as alegações com a formulação das conclusões que se transcrevem:

«1.ª A sentença está viciada por omissão de pronúncia, uma vez que não aprecia os factos alegados na petição de embargos e constante das alíneas da parte I do presente recurso, havendo nulidade por violação do art.º 615.º, n.º 1, al. d), do C.P.C.

2.ª A sentença também padece de vício lógico na conclusão do raciocínio jurídico, uma vez que, tendo-se considerando provado que a exequente não tem sede (sendo obrigatório tê-la – art.º 14.º, n.º 1, da Lei 91/95, de 2/9 e suas alterações), que os seus órgãos não reúnem e, um deles, o órgão de fiscalização, nem existe (sendo obrigatório – art.º 8.º, n.º 2, daquela Lei), como tal, não tem contas fiscalizadas, que não faz as obras e, logicamente, não faz a reconversão urbanística, necessário seria julgar os embargos procedentes, não obstante, nesta matéria, também sofrer da obscuridade e da ambiguidade supra apontadas, violando o art.º 615.º, n.º 1, al. c), do C.P.C.

3.ª Impugna-se a decisão sobre a matéria de facto, por erro na apreciação dos factos constantes do ponto 1, dos factos provados, impondo-se, pela Acta n.º 1, mandada juntar por despacho, em sede de Audiência, da nova Assembleia Constitutiva da AUGI do P…, decidir-se que já não é à exequente, por falta de legitimidade, que incumbe praticar actos de reconversão urbanística, não se mostrarem impugnados os factos consignados naquela Acta n.º 1.

4.ª Impugna-se a decisão sobre a matéria de facto, por erro na apreciação dos factos constantes dos pontos 9 e 10, dos factos provados, impondo-se, pela referida Acta n.º 1, decidir-se que houve redelimitação camarária dos prédios da AUGI, o que implica alterações de áreas e de cálculos, não se podendo considerar provados os factos daqueles pontos, por serem diferentes as áreas e os cálculos a fazer.

5.ª Impugna-se a decisão sobre a matéria de facto, por erro na apreciação dos factos constantes dos pontos 11, dos factos provados, impondo-se, pelo cotejo dos pontos 10 e 11, que se devia ter dado provado o pagamento parcial de € 14.786,88, feito pelos recorrentes até 2010.

6.ª Impugna-se a decisão sobre a matéria de facto, por erro na apreciação dos factos constantes dos pontos 13 e 14, dos factos provados, impondo-se dar como provado que não há reconversão, nem emissão de Alvará, porque, o facto de ter havido tão só o Edital, a exequente nada prova de que deu seguimento ao processo de reconversão.

7.ª Impugna-se a decisão sobre a matéria de facto, por erro de juízo probatório sobre factos que deviam ter sido considerados provados, todos os constantes da parte IV deste recurso, a saber, que, pelo menos, desde 2009, não há: tramitação do processo de reconversão, Relatório da Administração Conjunta, contas anuais, ou outras, certificadas ou por certificar, remessa à Câmara Municipal de P… de quaisquer contas, assembleias e suas convocações, tudo em incumprimento do n.º 1 do art.º 3.º, do n.º 1 e do n.º 2, al. i) do art.º 10.º, do n.º 1, als. a), d) e e), n.º 2 e n.º 3, do art.º 15.º, todos da Lei n.º 91/95, de 2/9 e suas alterações.

8.ª Tais factos deviam considerar-se provados por terem sido meramente impugnados de forma abstrata e genérica, inidónea a contradizer os factos concretos alegados na petição de embargos, e, por determinados factos só admitirem prova documental, nomeadamente, o Relatório da Administração Conjunta, a aprovação das contas anuais, a certificação das contas anuais e a convocação de assembleias, documentos esses que, caso existissem, estariam na posse da recorrida, a quem incumbia a prova da sua existência.

9.ª Ainda, tais factos deviam ter-se por provados, dado que o único meio de prova de deliberações tomadas em assembleias são as actas onde se consignam tais deliberações, e, tendo em conta a obrigatoriedade da apresentação das contas anuais, o único meio de provar se as contas existem, aprovadas ou não, são as actas das assembleias; mas, visto que essas assembleias não existem, as actas também não, e, por esse motivo, à recorrida, tendo impugnado, mesmo da forma que o fez, incumbia-lhe tal prova, pelo que, deveria este facto, e todos os que dele dependem, terem sido considerados provados, contudo, a sentença nem sequer se pronuncia sobre tal.

10.ª Só após a aprovação do instrumento de reconversão se pode exigir aos comproprietários o pagamento da sua comparticipação nas despesas de reconversão, isto é, ainda que a assembleia de proprietários ou comproprietários delibere a aprovação das despesas de reconversão no pressuposto do seu posterior licenciamento camarário, não pode ser exigido judicialmente o seu pagamento aos comproprietários antes daquela aprovação, tanto mais que o projecto pode nem sequer vir a ser aprovado - neste sentido, sobre esta precisa questão de direito, vide a jurisprudência do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09/10/2008, proferido no Proc.º n.º 1783/08-2, Relator Dr. Manuel Marques.

11.ª A obrigação relativa às despesas com a execução de obras de urbanização é ainda inexequível. Senão vejamos, a exequente não providenciou pela tramitação do processo de reconversão, logo, não existe Alvará, que, caso existisse, continha o projecto de urbanização. Posto isto, desconhece-se a área do loteamento e do lote que irá ser atribuído aos executados, sendo esses elementos essenciais para cálculo do valor da comparticipação. Deste modo, o título dado à execução não fornece todos os elementos necessários para a determinação da quantia exequenda, sendo por isso inexequível, neste sentido, o mesmo Acórdão da Relação de Évora.

12.ª A exequente, desde 2009 até à data, encontra-se em incumprimento total das obrigações a que está adstrita, nomeadamente, prestar contas, ter sede, tramitar a reconversão, fazer obras, convocar assembleias, ter Comissão de Administração em normal funcionamento, ter Comissão de Fiscalização, contudo, com esta facticidade totalmente omitida, os embargos são julgados improcedentes, por ser mais que evidente que toda a lógica do raciocínio da decisão é a de que só existem, na mencionada Lei, deveres para os comproprietários, recorrentes, olvidando todos os deveres que aquela Lei impõe à recorrida.

13.ª A obrigação exequenda é inexigível por total incumprimento da recorrida das obrigações que lhe são impostas pela referida Lei, sendo, a prestação da recorrida e a prestação dos recorrentes interdependentes e, o motivo de uma, também ser o motivo determinante da outra, tendo os recorrentes o direito de recusar a entrega de mais dinheiro enquanto não souberem das contas e do paradeiro dos valores já entregues, sendo ilegítimo obrigar-se alguém a pagar em tais circunstâncias.

Termos em que, devem ser conhecidas e decididas as invocadas nulidades e, na sua improcedência, se determine a alteração da decisão da matéria de facto, em qualquer caso, se dê provimento ao recurso, se revogue a sentença e se julguem os embargos procedentes e provados.»

A apelada apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido.

Face às conclusões das alegações dos recorrentes e sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre apreciar as questões seguintes:

- da nulidade da decisão recorrida;

- da impugnação da decisão de facto;

- da reapreciação do mérito da causa.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

2. Fundamentos

2.1. Decisão de facto

2.1.1. Factos considerados provados em 1.ª instância:

1. A exequente tem, entre outras, a atribuição de praticar os atos necessários à reconversão urbanística do solo e à legalização das construções integradas na AUGI de Pinheiro Ramudo.

2. Acha-se registada a favor dos executados/embargantes, pela Ap. 6 de 1996/05/27, a aquisição de 388/159882 avos indivisos do prédio rústico sito na freguesia de Quinta do Anjo, Palmela, descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n.º 2244/19941003, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 146º, Secção A.

3. Os referidos prédios fazem parte da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) de Pinheiro Ramudo.

4. A assembleia geral de comproprietários da AUGI de Pinheiro Ramudo realizada em 23.03.2002 fez aprovar a comissão de administração.

5. A assembleia geral de comproprietários da AUGI de Pinheiro Ramudo, realizada em 27.03.2004, deliberou, além do mais, aprovar o orçamento provisional das obras de urbanização, elaborado com base nos custos previsíveis, no montante global de € 8.916.880,49.

6. A assembleia geral deliberou ainda sobre a seguinte proposta:

«1- Que seja adoptada a seguinte fórmula na repartição dos custos de reconversão por lote:

CL = (P+G+GO)*K+((T+IE)/STPT)*STPL, em que:

CL = Custo da reconversão a imputar a cada lote;

P = Custo relativo à 1ª fase do processo (execução e aprovação dos projectos), no montante de € 762,66 (…), com IVA incluído;

G = Custo relativo à gestão do processo, no montante de € 11,67 (…), com IVA incluído, por cada mês, desde Julho de 2000 até à aprovação das contas finais;

GO = Custo relativo à gestão das obras, no montante de € 20,95 (…), a que acresce o IVA em vigor, por cada mês, desde o início das obras até à sua conclusão;

T = Valor das taxas a liquidar à Câmara Municipal de palmela pela realização das infra-estruturas adicionado ao de quaisquer outras obras que, legalmente, sejam devidas;

IE = Custo de todas as infra-estruturas a realizar;

STPT = Área máxima total de construção atribuída ao loteamento no respectivo alvará;

STPL = Área máxima de construção atribuída ao respectivo lote no alvará de loteamento;

K = Índice relativo à dimensão dos lotes, de acordo com a tabela em anexo.

2- Que seja estabelecido o dia 30 de Abril do corrente ano como data limite para o pagamento dos custos adicionais, calculados de acordo com o orçamento aprovado por esta assembleia, sem qualquer encargo adicional;

3- Que seja estabelecido um prazo máximo de 30 dias meses, a contar dessa mesma data, como prazo limite para pagamento desses custos, desde que seja apresentado e aceite por esta Comissão no prazo de um mês um plano de pagamento e que, neste caso, que o valor em dívida sujeito a um encargo equivalente a 6% (…) ao ano.»

7. Consta o seguinte da ata da assembleia geral, logo após o texto da proposta referida no ponto anterior: «Apresentada esta proposta (…), face à indefinição quanto à STPL (área de construção) a atribuir a cada lote, foi dado um prazo de 15 dias aos comproprietários que ainda o não fizeram para decidirem sobre a(s) área (s) de construção do (s) seu (s) lote (s) findo o qual se considerará a área prevista no actual projecto aprovado, atribuindo-se então o respectivo valor dos custos de reconversão por lote com base na fórmula em aprovação».

8. As aludidas propostas foram aprovadas por maioria absoluta.

9. Em face da fórmula de cálculo aprovada e do plano de loteamento definido pela Câmara Municipal de Palmela, a exequente efetuou os cálculos relativos ao lote a atribuir aos embargantes, que terá o número 10, com a área de 414 m2, e com STPL de 232,80, pela aplicação da fórmula e valores aprovados na assembleia geral de 27.03.2004, considerando a licença de loteamento aprovada a que se refere o edital Nº 03/DAU-GRAGI/2010 de 30.07.2010, da Câmara Municipal de Palmela.

10. Do referido cálculo resulta que a comparticipação dos embargantes, com os custos de reconversão, ascende aos € 21.566,50.

11. Foi enviada ao embargante, pela exequente, uma missiva datada de 14.06.2017, na qual a primeira solicitou o pagamento da quantia de € 6.779,62, no prazo máximo de 15 dias.

12. Os embargantes não efetuaram o pagamento do valor constante da missiva referida em 11.

13. Por edital de 30.07.2010, foi tornada pública a aprovação pela edilidade camarária da licença de loteamento, e respetivas alterações, referente à Reconversão da AUGI da Quinta do Pinheiro Ramudo, por deliberação da Câmara tomada em reuniões de públicas de 13.12.2000, 18.10.2006 e 19.08.2009.

14. Por deliberação da Câmara Municipal de Palmela de 19.08.2009, foi aprovada a licença de loteamento e respetivas alterações, referentes à reconversão da AUGI da Quinta do Pinheiro Ramudo.

15. Por despacho exarado pelo Sr. Vereador do Pelouro em 19.07.2009, no uso da competência subdelegada pela Sra. Presidente da Câmara (através do despacho nº.20/2009 de 23.11), foi deferido o licenciamento de obras de urbanização.

16. A comissão de administração passou a usar outro local para se reunir, quando solicitada, depois de as instalações sitas nos prédios da Augi terem sido vandalizadas – artigos 3º e 4º da petição [art. 5º, n.º 1, b) do CPC].

17. A exequente nunca enviou as suas contas anuais para o Serviço de Finanças – artigo 10º da petição.

18. A comissão de fiscalização deixou de ter atividade depois do falecimento de um dos seus elementos e da apresentação da demissão por parte dos demais – artigos 15º e 16º da petição.

19. As obras de urbanização foram suspensas – artigos 17º e 18º da petição.

20. O processo de reconversão aguarda pelo pagamento das taxas, a fim de ser levantado o alvará – artigo 21º da petição.

2.1.2. Factos considerados não provados em 1.ª instância:

1. Foram efetuados pagamentos no valor total de € 15.160,64.

2. Os executados não pagam os valores de comparticipações desde 2009 por não saberem do paradeiro da comissão de administração.

2.2. Apreciação do objeto do recurso

2.2.1. Nulidade da decisão recorrida

Na apelação interposta, os recorrentes arguiram a nulidade da decisão recorrida.

Sustentando que não foi emitida pronúncia sobre determinados factos alegados na petição de embargos, os apelantes imputam à sentença o vício de omissão de pronúncia previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil; por outro lado, invocando a obscuridade da referência normativa constante do ponto 16 da matéria de facto provada, a qual entendem acarretar ininteligibilidade, bem como a ambiguidade decorrente da falta de indicação das datas em que ocorreram os factos constantes dos pontos 16 a 19 da matéria provada e a existência de erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico, ao não terem os embargos sido julgados procedentes em resultado dos indicados pontos de facto, os apelantes imputam à sentença os vícios previstos na alínea c) do n.º 1 do citado preceito.

A primeira causa de nulidade invocada pelos recorrentes, prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC, ocorre quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, assim incumprindo o estatuído no artigo 608.º, n.º 2, 1.ª parte, do mesmo código, nos termos do qual “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”.

Explicam José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre (Código de Processo Civil Anotado, volume 2.º, 3.ª edição, Coimbra, Almedina, 2017, p. 737) que “devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer (art. 608-2), o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou exceção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade (…)”. Eventuais vícios da decisão sobre a matéria de facto não configuram, sem mais, causa de nulidade da sentença, desde logo porque, conforme esclarecem os indicados autores (ob. cit., p. 734), “a invocação de vários dos vícios que a esta dizem respeito é feita nos termos do art. 640 e porque a consequência desses vícios não é necessariamente a anulação do ato (cf. os n.ºs 2 e 3 do art. 662)”.

No caso presente, não invocam os recorrentes a falta de conhecimento de qualquer pedido, causa de pedir ou exceção, mas sim a circunstância de não constarem da matéria de facto provada, nem da não provada, determinados factos alegados no articulado de oposição à execução. A previsão do preceito não se encontra preenchida com a situação invocada pelos recorrentes, relativa a uma suposta omissão detetada no âmbito da decisão de facto, a qual constitui fundamento de impugnação da decisão de facto, não sendo causa de nulidade da sentença.

Como tal, cumpre considerar não verificada a invocada nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, sem prejuízo de poder esta Relação vir a determinar, oficiosamente, a anulação da decisão para a ampliação da matéria de facto, caso se verifique a previsão do artigo 662.º, n.º 2, al. c), do CPC.

A segunda causa de nulidade invocada pelos recorrentes, prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do CPC, verifica-se quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.

O atual Código de Processo Civil (aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26-06) não prevê a aclaração das decisões judiciais, conforme decorre da nova redação dada ao artigo 613.º, no seu confronto com o artigo 666.º do anterior CPC. No novo regime, a verificação de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível constitui causa de nulidade da decisão, conforme decorre do supra citado preceito.

Esclarecem José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre (ob. cit., p. 735) que “no regime atual, a obscuridade ou ambiguidade, limitada à parte decisória, só releva quando gera ininteligibilidade, isto é, quando um declaratário normal, nos termos dos artigos 236-1 CC e 238-1 CC, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar”.

A previsão do preceito em análise não se encontra preenchida com a situação invocada pelos recorrentes, relativa a uma suposta ambiguidade da fundamentação de facto constante da decisão. Não invocando os recorrentes que a parte decisória da sentença seja suscetível de uma pluralidade de sentidos, afastada se encontra a causa de nulidade em apreciação.

Quanto à última causa de nulidade invocada pelos recorrentes, prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do CPC, verifica-se quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, o que ocorre quando aqueles, seguindo um raciocínio lógico, devam conduzir a resultado decisório diverso.

Conforme explica José Lebre de Freitas (A Ação Declarativa Comum: À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 3.ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2013, p. 333), “(…) se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decide noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição é causa de nulidade da sentença. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica, ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade (…)”.

Daqui decorre que a previsão do preceito em análise não se encontra preenchida com a situação invocada pelos recorrentes, relativa a supostas contradições entre a matéria de facto provada e a decisão jurídica alcançada através da aplicação do direito, as quais não configuram o vício arguido.

Em conclusão, não enferma a sentença recorrida de qualquer das causas de nulidade arguidas pelos recorrentes.

2.2.2. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto

Os recorrentes põem em causa a decisão sobre a matéria de facto incluída na sentença recorrida, sustentando que: i) os factos constantes dos pontos 1, 9, 10, 11, 13 e 14 de 2.1.1., julgados provados, enfermam de erro; ii) devem ser aditados à matéria provada determinados factos que elencam.

Sob a epígrafe Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, dispõe o artigo 640.º do CPC o seguinte:

1- Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

2- No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:

a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;

b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.

3- O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º.

Explicando o sistema vigente quando o recurso envolva a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, afirma António Santos Abrantes Geraldes (Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2013, p. 126) o seguinte: “a) Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; b) Quando a impugnação se fundar em meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados, o recorrente deve especificar aqueles que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos”.

No que respeita aos factos constantes dos pontos 1, 9, 10, 11, 13 e 14 de 2.1.1., julgados provados, afirmam os apelantes ter a matéria em causa sido mal apreciada; porém, não indicam a concreta solução que preconizam, não esclarecendo se entendem dever ser julgado não provado cada um desses factos ou se deve ser modificada a respetiva redação e em que sentido, igualmente não especificando os meios probatórios que entendem imporem decisão diversa, como tal incumprindo os ónus estabelecidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 640.º.

Verificado o incumprimento pelos recorrentes dos indicados ónus, de especificação da decisão diversa que defendem e dos concretos meios probatórios que a impõem, cumpre rejeitar o recurso, na parte respeitante à impugnação da decisão relativa aos pontos 1, 9, 10, 11, 13 e 14 de 2.1.1., conforme decorre do estatuído no corpo do n.º 1 do citado artigo 640.º.

Mais sustentam os recorrentes que devem ser aditados à matéria provada os factos seguintes:

a) Desde 2009 que a exequente não praticou qualquer acto à tramitação do processo de reconversão, como lhe competia nos termos do art.º 15.º, da citada Lei 91/95, de 2/9 e suas alterações;

b) Desde 2009, pelo menos, que não elaborou o Relatório da Administração Conjunta, nem apresentou as contas anuais;

c) Desde 2009 que não tem contas anuais certificadas ou por certificar;

d) Não remeteu à Câmara Municipal de P… quaisquer contas anuais;

e) Desde 2009, pelo menos, que não convocou qualquer assembleia, ao que estava obrigada nos termos da citada Lei;

f) Que a Câmara Municipal de P… redelimitou o perímetro dos prédios integrados na AUGI, o que implica alteração de áreas e novos cálculos de comparticipação nas despesas de reconversão.

g) Não existe Alvará.

h) Que os recorrentes já pagaram € 14.786,88, resultante da diferença entre o pretenso custo de € 21.566,50 e o valor interpelado de € 6.779,62 (pontos 10, 11 e 12 da matéria de facto provada) e não dizer-se que não pagaram € 15.160,64, como se diz na matéria de facto não provada.

Analisando estas alíneas, desde logo se verifica que os elementos constantes da alínea a) - desde 2009 que a exequente não praticou qualquer acto à tramitação do processo de reconversão, como lhe competia nos termos do art.º 15.º, da citada Lei 91/95, de 2/9 e suas alterações – não configuram matéria de facto, antes se traduzindo em conclusões eventualmente baseadas em factos que extrapolam a respetiva redação, o que impede se verifique se os mesmos resultam ou não da prova produzida.

Como tal, considerando que os elementos constantes da alínea a) não constituem matéria de facto, antes envolvendo uma apreciação sobre factos não elencados, assim assumindo natureza conclusiva, não há que determinar o respetivo aditamento à factualidade provada, mostrando-se desnecessária a apreciação da fundamentação apresentada para o efeito, a qual será analisada apenas no que respeita aos factos constantes das demais alíneas.

Afirmam os apelantes que a impugnação deduzida na contestação pela exequente aos factos supra elencados se mostra abstrata e genérica, não sendo idónea a contradizer os factos em causa, os quais devem ser julgados provados. Porém, a análise do aludido articulado demonstra que a exequente tomou posição definida relativamente aos aludidos factos, o que afasta a possibilidade de os considerar admitidos por acordo, sendo certo que tal sempre seria de rejeitar relativamente aos factos que estejam em oposição com os expressamente alegados pela exequente no requerimento executivo, conforme dispõe o artigo 732.º, n.º 3, do CPC.

Acrescentam os apelantes que determinados factos apenas admitem prova documental, como é o caso da elaboração do relatório da administração conjunta, da aprovação das contas anuais, da certificação das contas anuais e da convocação de assembleias, documentos estes que, a existirem, estariam na posse da exequente, devendo ser julgados provados os factos contrários perante a não apresentação de tais documentos pela apelada. A justificar tal conclusão, afirmam os apelantes o seguinte: “(…) o único meio de provar as deliberações tomadas em assembleias são as actas onde se consignam tais deliberações. Posto isto, tendo em conta que a apresentação das contas anuais por parte da Administração Conjunta é obrigatória — e não acontece desde 2009 —, o único meio de provar se há contas, aprovadas ou não, são as actas das assembleias. Visto que essas assembleias nunca existiram, as actas também não existem, e por esse motivo não foram juntas ao processo, pelo que, deveria este facto, e todos os que dele dependem, terem sido considerados provados”.

Decorre desta argumentação que os apelantes, apesar de o não afirmarem expressamente, se referem aos factos indicados sob as alíneas b) a e), relativos à falta de elaboração do relatório da administração conjunta e da apresentação de contas anuais desde pelo menos 2009, da inexistência de contas anuais desde pelo menos 2009 e da falta de respetiva remessa à Câmara Municipal de P…, bem como da falta de convocação de assembleias desde pelo menos 2009, os quais sustentam deverem ser julgados provados em resultado da falta de apresentação pela apelada de documentos que comprovassem os factos contrários, designadamente as atas da assembleia.

Face à alegação dos apelantes, há que ter em conta o regime estatuído pelos artigos 429.º, 430.º e 417.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, conjugado com o disposto no artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil.

Sob a epígrafe Documentos em poder da parte contrária, dispõe o artigo 429.º do CPC o seguinte: 1 - Quando se pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária, o interessado requer que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do prazo que for designado; no requerimento, a parte identifica quanto possível o documento e especifica os factos que com ele quer provar. 2 - Se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa, é ordenada a notificação. Acrescenta o artigo 430.º do mesmo código o seguinte: Se o notificado não apresentar o documento, é-lhe aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 417.º. Este último preceito, por seu turno, regulando o dever de cooperação para a descoberta da verdade, dispõe no seu n.º 2 o seguinte: Aqueles que recusem a colaboração devida são condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis; se o recusante for parte, o tribunal aprecia livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n.º 2 do artigo 344.º do Código Civil. O citado artigo do Código Civil, com e epígrafe Inversão do ónus da prova, dispõe no n.º 2 o seguinte: Há também inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sem prejuízo das sanções que a lei de processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações.

A aplicação deste regime pressupõe, conforme estatuído nos n.ºs 1 e 2 do artigo 429.º do CPC, que o interessado em fazer uso de documento em poder da parte contrária tenha requerido a notificação desta para o apresentar, especificando os factos que com ele pretende provar, e que tal notificação tenha sido ordenada. No caso presente, porém, não decorre dos autos, nem tal é alegado pelos embargantes, que os mesmos tenham requerido a apresentação pela embargada dos documentos cuja falta agora invocam, nem que esta tenha sido notificada para os apresentar. Como tal, afastada se encontra a aplicação do regime invocado, o que prejudica a apreciação das questões suscitadas com fundamento no mesmo, designadamente a da inversão do ónus da prova com fundamento na falta de apresentação de quaisquer documentos por parte da apelada.

Relativamente aos factos constantes da alínea f) - a Câmara Municipal de P… redelimitou o perímetro dos prédios integrados na AUGI, o que implica alteração de áreas e novos cálculos de comparticipação nas despesas de reconversão - e da alínea g) - não existe Alvará -, não especificam os apelantes os meios probatórios com base nos quais entendem dever aditar-se tais factos à matéria provada, não requerendo a reapreciação de quaisquer elementos probatórios, assim incumprindo o ónus estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC.

Verificado o incumprimento pelos recorrentes do indicado ónus, de especificação dos concretos meios probatórios que impõem a decisão que defendem, cumpre rejeitar a impugnação da decisão de facto, também no que respeita aos dois indicados pontos, conforme decorre do estatuído no corpo do n.º 1 do citado artigo 640.º.

No que respeita aos elementos constantes da alínea h) - os recorrentes já pagaram € 14.786,88, resultante da diferença entre o pretenso custo de € 21.566,50 e o valor interpelado de € 6.779,62 -, não se vislumbra relevo no aditamento pretendido pelos apelantes, no sentido de que se aditar à factualidade assente o pagamento de € 14 786,88 efetuado pelos embargantes. Efetivamente, conforme alegam, consta dos pontos 10 a 12 da matéria de facto provada que a comparticipação dos embargantes nos custos da reconversão é no montante de € 21 566,50, que lhes foi enviada carta datada de 14-06-2017 solicitando o pagamento da quantia de € 6779,62 no prazo de 15 dias e que tal pagamento não foi efetuado; por outro lado, extrai-se do requerimento executivo que os executados já pagaram comparticipações no valor de € 14 786,88, encontrando-se em dívida o montante de € 6779,62, sendo a quantia exequenda constituída por tal montante, acrescido de juros de mora. Assim, o pagamento da quantia de € 14 786,88 não está em causa e decorre da matéria de facto provado, sendo certo que a quantia exequenda respeita ao remanescente em dívida.

Improcede, assim, a impugnação da decisão relativa à matéria de facto.

2.2.3. Reapreciação do mérito da causa

A decisão recorrida considerou verificada a exequibilidade da ata da assembleia realizada no dia 27-03-2004, contendo a deliberação que determina o valor relativo ao custo da reconversão urbanística da AUGI e a fórmula de cálculo da comparticipação nas despesas de reconversão pelos proprietários e comproprietários, apresentada como título executivo.

Discordando de tal entendimento, sustentam os apelantes que inexiste obrigação de comparticipação nas despesas de reconversão, dado não ter sido aprovado o instrumento de reconversão, o que impede se exija judicialmente o pagamento em causa, ainda que a assembleia de proprietários e comproprietários tenha deliberado a aprovação das despesas de reconversão no pressuposto do seu posterior licenciamento camarário. Acrescentam que a obrigação exequenda é ainda inexequível, atenta a inexistência de alvará relativo ao projeto de urbanização, desconhecendo-se a área do loteamento e do lote que irá ser atribuído aos executados, elementos que se mostram essenciais para o cálculo do valor da comparticipação devida. Invocam, ainda, o incumprimento total por parte da exequente, desde 2009, das obrigações a que está adstrita, o que afirmam conferir aos apelantes “o direito de recusar a entrega de mais dinheiro enquanto não souberem das contas e do paradeiro dos valores já entregues”.

Vejamos se lhes assiste razão.

O caso presente diz respeito a um processo de reconversão de área urbana de génese ilegal (AUGI), cujo regime se encontra estabelecido pela Lei n.º 91/95, de 02-09 (com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.ºs 165/99, de 14-09, 64/2003, de 23/08, 10/2008, de 20/02, 79/2003, de 26/12, e 70/2015, de 16-07).

Dispõe o artigo 3.º da referida lei, no seu n.º 1, que a reconversão urbanística do solo e a legalização das construções integradas em AUGI constituem dever dos respetivos proprietários ou comproprietários, o qual inclui, nos termos dos n.ºs 2 e 3, o dever de conformar os prédios que integram a AUGI com o alvará de loteamento ou com o plano de pormenor de reconversão, nos termos e prazos a estabelecer pela câmara municipal, bem como o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, nos termos fixados na presente lei; esclarece o n.º 4 do preceito que são responsáveis pelos encargos com a operação de reconversão os titulares dos prédios abrangidos pela AUGI, sem prejuízo do disposto no número seguinte e do direito de regresso sobre aqueles de quem hajam adquirido, quanto às importâncias em dívida no momento da sua aquisição, salvo no caso de renúncia expressa; o n.º 5 acrescenta que o dever de reconversão compete, ainda, aos donos das construções erigidas na área da AUGI, devidamente participadas na respetiva matriz, bem como aos promitentes-compradores de parcelas, desde que tenha havido tradição, os quais respondem solidariamente pelo pagamento das comparticipações devidas.

Definindo o regime da administração do prédio ou prédios integrados na mesma AUGI, dispõe o artigo 8.º daquela lei que ficam sujeitos a administração conjunta, assegurada pelos respetivos proprietários ou comproprietários, sendo os órgãos da administração conjunta os seguintes: a assembleia de proprietários ou comproprietários, a comissão de administração e a comissão de fiscalização.

O artigo 10.º da indicada lei estabelece as competências da assembleia, competindo-lhe, nos termos do n.º 1, acompanhar o processo de reconversão e fiscalizar os atos da comissão de administração, sem prejuízo das competências atribuídas à comissão de fiscalização, bem como, nos termos do n.º 2, o seguinte: deliberar promover a reconversão da AUGI; eleger e destituir a comissão de administração; eleger e destituir os representantes dos proprietários e comproprietários que integram a comissão de fiscalização; aprovar o projeto de reconversão a apresentar à câmara municipal, na modalidade de pedido de loteamento; avaliar a solução urbanística preconizada, na modalidade de reconversão por iniciativa municipal; aprovar os mapas e os respetivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º; aprovar, após parecer da comissão de fiscalização, os orçamentos apresentados pela comissão de administração para a execução das obras de urbanização; aprovar o projeto de acordo de divisão da coisa comum; aprovar, após parecer da comissão de fiscalização, as contas anuais e intercalares, da administração conjunta; aprovar, após parecer da comissão de fiscalização, as contas finais da administração conjunta.

O n.º 5 do citado artigo 10.º atribui força executiva à fotocópia certificada da ata que contenha a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão.

Está em causa, na execução de constitui o processo principal, o cumprimento pelos embargantes do dever de comparticipar nas despesas de reconversão, com a cobrança coerciva de parte da comparticipação considerada devida conforme deliberação da assembleia realizada no dia 27-03-2004, que determinou o valor relativo ao custo da reconversão urbanística das AUGI em causa e a fórmula de cálculo da comparticipação nas despesas de reconversão pelos proprietários e comproprietários.

Analisada a alegação dos apelantes, verifica-se que se baseia em factualidade não provada, sendo certo que se encontra provado que, por deliberação da Câmara Municipal de P…, tomada em reuniões de públicas de 13-12-2000, 18-10-2006 e 19-08-2009, foi aprovada a licença de loteamento, e respetivas alterações, referente à Reconversão da AUGI do P…, tornada pública por edital de 30-07-2010, e foi aprovada, por deliberação da mesma câmara municipal de 19-08-2009, a licença de loteamento e respetivas alterações, referentes à reconversão daquela AUGI; por outro lado, por despacho exarado pelo Sr. Vereador do Pelouro em 19-07-2010, no uso da competência subdelegada pela Sra. Presidente da Câmara (através do despacho n.º 20/2009 de 23-11), foi deferido o licenciamento de obras de urbanização.

Estando em causa a reconversão urbanística de área urbana de génese ilegal, incumbe aos proprietários ou comproprietários, titulares dos prédios abrangidos pela AUGI, o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, nos termos fixados na Lei n.º 91/95, de 02-09, conforme supra se expôs.

Dispõe o artigo 15.º, n.º 1, al. c), da citada lei, que compete à comissão de administração elaborar e submeter à assembleia de proprietários ou comproprietários os mapas e os respetivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações; por outro lado, estabelece o artigo 10.º da indicada lei, na alínea f) do n.º 2, que compete à assembleia aprovar os mapas e os respetivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações referidos naquela alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º, atribuindo o n.º 5 do preceito força executiva à fotocópia certificada da ata que contenha a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão.

Regulando o funcionamento da assembleia, dispõe o artigo 12.º da mesma lei, no seu n.º 1, que a assembleia delibera nos termos previstos no Código Civil para a assembleia de condóminos dos prédios em propriedade horizontal, com as especificidades previstas nos demais números do preceito, designadamente relativas à publicidade das deliberações, conforme decorre dos n.ºs 6 e 7; estabelece o n.º 8 do preceito que as deliberações da assembleia podem ser judicialmente impugnadas por qualquer interessado que as não tenha aprovado, no prazo de 60 dias a contar da data da assembleia ou da publicação referida no n.º 6 do presente artigo, consoante aquele haja ou não estado presente na reunião.

Atribuindo o artigo 10.º, n.º 5, da Lei n.º 91/95, de 02-09, força executiva à fotocópia certificada da ata que contenha a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão, trata-se de título executivo da espécie prevista no artigo 703.º, n.º 1, al. d), do CPC, isto é, um documento particular a que é atribuída força executiva por disposição especial, documento pelo qual cabe determinar o fim e os limites da ação executiva, conforme dispõe o artigo 10.º, n.º 5, do CPC.

Do regime exposto decorre que as deliberações da assembleia que determinem o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão vinculam os proprietários ou comproprietários, titulares dos prédios abrangidos pela AUGI, aos quais incumbe o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, sendo admitida a impugnação judicial por parte daqueles que as não tenham aprovado, nos termos e prazos fixados no citado artigo 12.º daquela lei.

Os embargantes põem em causa, na oposição deduzida, o critério de determinação do montante da comparticipação que lhes é cobrada, nos termos fixados por deliberação da assembleia realizada no dia 27-03-2004. Ora, do pagamento parcial da comparticipação que lhes compete, nos termos decorrentes do critério deliberado pela assembleia, decorre desde logo a aceitação por parte dos embargantes de tal critério e da respetiva concretização posterior. Acresce que, sendo titulares de prédios abrangidos pela AUGI, poderiam os embargantes ter impugnado a deliberação em causa, o que não fizeram, sendo certo que a impugnação da deliberação constitui o meio processual adequado à manifestação da discordância relativamente ao critério fixado.

Neste sentido, entendeu-se no acórdão da Relação de Lisboa de 14-11-2017 (relator: Manuel Marques), proferido no processo n.º 531/13.2TBALM-C.L1-1 e publicado em www.dgsi.pt, que, no que toca ao conteúdo e à exigibilidade das deliberações e à falta de elaboração dos mapas de comparticipação, trata-se de matéria que só poderia ser apreciada em sede de impugnação judicial das deliberações da assembleia (art. 12º, n.º 8, da Lei n.º 91/95) e não em sede de oposição à execução, pois que não se mostra que as deliberações tomadas violem em si mesmas normas imperativas, mas tão só que não foram precedidas da elaboração e aprovação daqueles mapas.

Vem posta em causa pelos apelantes a suficiência do título executivo para determinação dos concretos montantes devidos a título de comparticipação nas despesas da reconversão.

Consta da decisão recorrida o seguinte:

A exequente procedeu ao cálculo dos custos de reconversão após a aprovação do loteamento e o deferimento do licenciamento de obras de urbanização, tendo os fatores “STPT” e “STPL” sido considerados de acordo com a aprovação da licença de loteamento, e respetivas alterações.

Quanto aos demais coeficientes, foram todos aprovados na assembleia geral de 27.03.2004, constando o coeficiente “K” da tabela anexa à ata da referida assembleia (tabela à qual a deliberação faz expressamente referência), tendo a exequente, relativamente à taxa, aplicado os valores constantes do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, aprovado pela Câmara Municipal de P… e disponível em www.cm-p....pt.

Assim, não colhe o argumento segundo o qual os valores das taxas não correspondem hoje à realidade dos valores que a câmara tem aprovados, uma vez que a fórmula em causa permite que se utilizem os valores atualizados, como efetivamente sucedeu.

Concorda-se com esta apreciação, dado que o eventual recurso a elementos exteriores ao título executivo, para efeitos de concretização da obrigação exequenda, não põe em causa a força executiva da ata contendo a deliberação da assembleia, nem importa se conclua pela respetiva insuficiência.

Efetivamente, dispondo o artigo 724.º, n.º 1, al. e), do CPC que o exequente, no requerimento executivo, expõe sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo, daqui decorre que é de admitir o recurso a elementos exteriores ao título para efeitos de determinação da obrigação exequenda [neste sentido, cf. o acórdão da Relação de Lisboa de 29-04-2019 (relatora: Gabriela Cunha Rodrigues), proferido no processo n.º 7334/16.0T8LRS-A.L1-2 e publicado em www.dgsi.pt].

Na oposição deduzida, os embargantes invocam o incumprimento da operação de reconversão urbanística a que respeitam as despesas cujo pagamento é peticionado na execução que constitui o processo principal, pretendendo afastar o seu próprio incumprimento da obrigação de pagamento da comparticipação nas despesas de reconversão determinada na assembleia realizada no dia 27-03-2004, cuja ata é apresentada como título executivo.

A questão foi apreciada na decisão recorrida nos termos seguintes:

No que tange à realização das obras, matéria sobre a qual ficou provado que as mesmas foram suspensas, considerando que os embargantes parecem pretender enquadrar a questão como podendo configurar uma exceção do não cumprimento, importa começar por recordar o regime do art. 428º do CC: "se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro contraente não efectuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo". Segundo Almeida Costa in "Direito das Obrigações", 9 ª ed., pag. 309 a "exceptio" constitui uma «faculdade atribuída a qualquer das partes de um contrato bilateral, em que não haja prazos diferentes para a realização das prestações, de recusar a prestação a que se acha adstrita, enquanto a contraparte não efectuar a que lhe compete ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo (art. 428° n° 1)», advertindo o mesmo autor que a inexistência de prazos diferentes para o cumprimento das prestações, apontado como requisito à aludida "exceptio", carece «de interpretação exacta», dado que «o seu verdadeiro sentido é o de que o excepcionante não se encontre obrigado a cumprir antes da contraparte», a significar que «a diversidade de prazos apenas obsta à invocação da "exceptio" pelo contraente que primeiro deve efectuar a sua prestação, mas já nada impede o outro de opô-la».

Ora, o caso sub judice não se reporta a uma relação contratual com obrigações recíprocas, mas apenas a uma deliberação adotada em assembleia de proprietários e comproprietários - sem que em prazo tenha sido promovida a sua impugnação -, ficando os embargantes sujeitos a pagar os custos de reconversão em virtude de tal deliberação (cf. art. 12º, n.º 7, da Lei 91/95).

Está em causa a eventual aplicação analógica do disposto no artigo 428.º, n.º 1, do Código Civil, a situações não abrangidas na previsão do preceito, o qual dispõe o seguinte: Se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efetuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo.

Tratando-se de contratos bilaterais em que não haja prazos diferentes para o cumprimento das prestações, a exceção de não cumprimento, prevista no artigo 428.º n.º 1, do Código Civil, concede a cada um dos contraentes a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efetuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo.

Esta exceção pressupõe a manutenção do vínculo, tendo apenas uma função dilatória de suspensão do cumprimento da obrigação. Constituindo a exceção um meio de pressão ou coação, defensivo, contra o credor que reclama o seu crédito sem cumprir a obrigação própria, a obrigação do excipiente suspende-se enquanto o outro contraente não cumprir ou oferecer o cumprimento simultâneo, o que afasta a mora do excipiente, mas não extingue a sua obrigação. É certo que o incumprimento que justifica a invocação da exceção pode não ser total, podendo tratar-se de um incumprimento parcial, designadamente ligado à pontualidade e integralidade do cumprimento das obrigações, no entanto, só é oponível tratando-se de obrigações correspetivas, no sentido de que cada uma delas é causa da outra.

Admitindo a aplicação do regime previsto no preceito a outras situações, além dos contratos bilaterais nele indicados, afirmam Pires de Lima/Antunes Varela (Código Civil Anotado, volume I, 4.ª edição revista e atualizada, com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra, Coimbra Editora, 1987, p. 407) o seguinte: “A exceptio tem ainda aplicação nos casos em que, por força da própria lei, embora contra a vontade de uma das partes, se cria entre estas uma situação análoga à proveniente do contrato bilateral. É o que sucede na expropriação por utilidade pública, quanto à entrega do preço e à entrega da coisa expropriada”. No mesmo sentido, esclarece Almeida Costa (Direito das Obrigações, 12.ª edição revista e atualizada, 2.ª reimpressão, Coimbra, Almedina, 2013, p. 363, nota 1), o seguinte: “Os contratos bilaterais constituem, na verdade, o âmbito natural da excepção de não cumprimento (…). Mas isso não significa que não se possa ir mais além. Assim, por ex., a «exceptio» aplica-se às obrigações de restituir derivadas da declaração de nulidade, anulação ou resolução dos contratos (arts. 290.º e 433.º); (…)».

No entanto, ainda que se admita a aplicação analógica do disposto no artigo 428.º a outras situações, que não os contratos bilaterais, a existência de obrigações correspetivas constitui pressuposto de tal aplicação, assim se mostrando necessário averiguar da existência no caso presente de tal interdependência entre a obrigação exequenda e obrigações eventualmente incumpridas pela exequente.

No caso presente não está em causa um contrato bilateral, mas sim um processo de reconversão de área urbana de génese ilegal (AUGI), conforme decorre da análise supra efetuada, sendo peticionado, na execução de constitui o processo principal, o cumprimento pelos embargantes do dever de comparticipar nas despesas de reconversão, com a cobrança coerciva de parte da comparticipação considerada devida conforme deliberação da assembleia realizada no dia 27-03-2004, que determinou o valor relativo ao custo da reconversão urbanística das AUGI em causa e a fórmula de cálculo da comparticipação nas despesas de reconversão pelos proprietários e comproprietários.

Neste contexto, verifica-se que não decorre da factualidade provada quaisquer elementos que possam justificar a recusa do pagamento da parte em falta da prestação que lhes cabe nas despesas de reconversão, não olvidando que o montante da comparticipação em causa ascende a € 21 566,50, o qual foi parcialmente pago, encontrando-se em dívida o montante de € 6779,62.

Da matéria de facto provada não resulta um nexo causal recíproco entre quaisquer concretas obrigações incumpridas pela exequente e o dever de comparticipação nas despesas da reconversão cujo cumprimento coercivo é exigido na execução que constitui o processo principal, não decorrendo de tal factualidade a interdependência de quaisquer concretas prestações que possa constituir base de apreciação da eventual aplicação da exceção invocada, a qual se mostra improcedente.

Improcede, assim, a apelação.

Em conclusão:

II- A impugnação da deliberação constitui o meio processual adequado à manifestação, por parte de titular de prédios abrangidos pela AUGI, da discordância relativamente ao critério fixado;

3. Decisão

Nestes termos, acorda-se em negar provimento à apelação e, em consequência, manter a decisão recorrida.

Custas pelos recorrentes.

Notifique.

Évora, 12-09-2019

Ana Margarida Leite

Cristina Dá Mesquita

Silva Rato

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1. Relatório

3. Decisão