0284783 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se o arguido fez orçamento para reparação de um veículo automóvel em que se queria a colocação de peças novas, conseguindo que lhe fosse entregue dinheiro para esse fim, mas sendo sua intenção utilizar, como efectivamente utilizou, peças usadas, ele cometeu um crime de burla por defraudação ( artigos 4513 do C.P. de 1886 e 313 e 314 c) d) do C.P. de 1982 ).